| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Autoriza repasse financeiro à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF e dá outras providências. |
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza repasse financeiro à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE MANHUAÇU E REGIÃO - APEF, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/00010-27, com sede no Município de Manhuaçu. 81º: O valor a ser repassado, por meio de Termo de Fomento, se destinará ao apoio financeiro do Município, para a realização do 5º Concurso de Marcha, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2022. 82º: O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do Termo de Fomento citado no 81º do Art. 1º, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº 4.136 de 28 de julho de 2021 e Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2024, bem como demais legislações pertinentes, apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes; II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a proceder com suplementação orçamentária ou a abertura de créditos adicionais até o limite específico para a execução da presente Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 - P! ITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG ES ua Mie me Diário Oficial Eletrônico MA N - VAÇU Município de Manhuaçu-MG - Diário Oficial Eletrônico » ANO 8 | Nº 2186 Lei Municipal 3.420, de 08/ LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza repasse financeiro à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região - APEF e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE MANHUAÇU E REGIÃO - APEF, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/00010-27, com sede no Município de Manhuaçu. 81º: O valor a ser repassado, por meio de Termo de Fomento, se destinará ao apoio financeiro do Municipio, para a realização do 5º Concurso de Marcha, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2022. 82º: O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. Para a celebração do Termo de Fomento citado no 81º do Art. 1º, a ACIAM, além dos requisitos da Lei nº 4.136 de 28 de julho de 2021 e Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2024, bem como demais legislações pertinentes, apresentará os seguintes documentos: I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes; H - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a proceder com suplementação orçamentária ou a abertura de créditos adicionais até o limite específico para a execução da presente Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhu acu.mg.gov.br Publicação: 23 de Agosto de 2022