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norma nº 4266/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4266 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAutoriza o Município de Manhuaçu a conceder repasse financeiro ao Hospital César Leite e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder
repasse financeiro ao Hospital César Leite e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
repasse financeiro, na forma de auxílio/contribuição, no valor total de
R$ 300.359,00 (trezentos mil trezentos e cinquenta e nove reais), em
parcela única, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins
lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-
55.
Parágrafo único. Os recursos descritos no caput deste artigo
destinam-se a garantir a continuidade das obras de reforma da
unidade de Urgência e Emergência.
Art. 2º A entidade receptora do auxílio /contribuição concedida por
esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores de acordo com o
plano de trabalho apresentado, bem como pela prestação de contas
destes recursos, em até 90 (noventa) dias após a sua liberação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal
vigente, ficando autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de
Créditos Adicionais, Especiais ou Suplementares, se necessário.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal 4.200 de
20 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder repasse financeiro ao Hospital César
Leite e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, na forma de
auxílio/contribuição, no valor total de R$ 300.359,00 (trezentos mil trezentos e cinquenta e nove reais), em
parcela única, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ
n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos descritos no caput deste artigo destinam-se a garantir a continuidade das
obras de reforma da unidade de Urgência e Emergência.
Art. 2º A entidade receptora do auxílio/contribuição concedida por esta lei, se responsabilizará pela aplicação
dos valores de acordo com o plano de trabalho apresentado, bem como pela prestação de contas destes recursos, em
até 90 (noventa) dias após a sua liberação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Créditos Adicionais,
Especiais ou Suplementares, se necessário.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
e Lei Municipal 4.200 de 20 de dezembro de 2021.
Art, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Agosto de 2022

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