| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder repasse financeiro ao Hospital César Leite e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder repasse financeiro ao Hospital César Leite e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, na forma de auxílio/contribuição, no valor total de R$ 300.359,00 (trezentos mil trezentos e cinquenta e nove reais), em parcela única, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001- 55. Parágrafo único. Os recursos descritos no caput deste artigo destinam-se a garantir a continuidade das obras de reforma da unidade de Urgência e Emergência. Art. 2º A entidade receptora do auxílio /contribuição concedida por esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores de acordo com o plano de trabalho apresentado, bem como pela prestação de contas destes recursos, em até 90 (noventa) dias após a sua liberação. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Créditos Adicionais, Especiais ou Suplementares, se necessário. Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal 4.200 de 20 de dezembro de 2021. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder repasse financeiro ao Hospital César Leite e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, na forma de auxílio/contribuição, no valor total de R$ 300.359,00 (trezentos mil trezentos e cinquenta e nove reais), em parcela única, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55. Parágrafo único. Os recursos descritos no caput deste artigo destinam-se a garantir a continuidade das obras de reforma da unidade de Urgência e Emergência. Art. 2º A entidade receptora do auxílio/contribuição concedida por esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores de acordo com o plano de trabalho apresentado, bem como pela prestação de contas destes recursos, em até 90 (noventa) dias após a sua liberação. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Créditos Adicionais, Especiais ou Suplementares, se necessário. Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal 4.200 de 20 de dezembro de 2021. Art, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Agosto de 2022