| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manhuaçu, a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica (CFT) e a Remume - Relação Municipal de Medicamentos, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.267, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu, a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica (CFT) e a Remume - Relação Municipal de Medicamentos, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA do Município de Manhuaçu. Art. 2º - Fica instituída a RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS - REMUME, como instrumento técnico-normativo, que reúne todo o elenco de medicamentos padronizados usados pela Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu. 81º A REMUME será elaborada e revisada anualmente ou sempre que necessário for, pela COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA, através de convocação por ato do Secretário (a) Municipal de Saúde de acordo com os seguintes critérios: I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária; II - consideração do perfil de morbimortalidade da população brasileira; HI - existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com base na melhor evidência em seres humanos quanto a sua segurança, eficácia e efetividade; IV - prioritariamente medicamentos com um único princípio ativo, admitindo- se combinações em doses fixas que atendam aos incisos 1 e II; V - identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional (DCI); VI - existência de informações suficientes quanto às características farmacotécnicas, farmacocinéticas e farmacodinâmicas do medicamento; VII - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle; VII - menor custo por tratamento/dia e custo total do tratamento, resguardada a segurança, a eficácia e a qualidade do produto farmacêutico; IX - consideração das seguintes características quanto às concentrações, formas farmacêuticas, esquema posológico e apresentações: a) comodidade para a administração aos pacientes; b) faixa etária; c) facilidade para cálculo da dose e ser administrada; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Vá [ni PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 d) facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses; e e) perfil de estabilidade mais adequado às condições de estocagem e uso. Art. 3º - Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde do Município de Manhuaçu, devem sempre priorizar a prescrição de medicamentos padronizados pela REMUME. Parágrafo Único - Cabe à Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica estabelecer os requisitos para que os profissionais médicos solicitem inclusões, exclusões ou outras alterações à REMUME. Art. 4º - Ao Município de Manhuaçu cabe a responsabilidade solidária com o Estado de Minas Gerais e a União, da dispensação de medicamentos constantes da RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. Art. 5º - Ao Município de Manhuaçu compete o fornecimento de qualquer medicamento constante do rol da REMUME. Art. 6º - O requerimento de medicamentos estranhos à REMUME, bem como de suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, deverá ser protocolado junto a Ouvidoria em Saúde do Município de Manhuaçu. Art. 7º - Para que seja analisado o requerimento de que trata o artigo 6º desta Lei, faz-se necessária a juntada dos seguintes documentos: I- cópia de documento de identificação com foto H - cópia do Cartão Nacional de Saúde; HI - cópia de comprovante de endereço; IV - cópia da prescrição médica; V - laudo do médico prescrito com as seguintes informações: a) o estado do paciente; b) o diagnóstico com CID; c) o prognóstico com o uso do medicamento; d) o tempo estimado do tratamento; e) as alternativas já esgotadas até o momento da prescrição; f) a evolução dos tratamentos adotados até o momento da prescrição. Art. 8º - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT, de que trata o artigo 1º é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que dentro de um processo dinâmico, contínuo, multidisciplinar e participativo tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos, insumos, terapias e diagnósticos e assessorar a gestão da saúde em questões referentes a estes. Art. 9º - À Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT compete: Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Dá PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 I - elaborar a REMUME com a discriminação dos medicamentos utilizados nos diferentes níveis de atenção; I - estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de medicamentos; NI - manter constantes estudos referentes à atualização da REMUME; IV - analisar periodicamente as estatísticas de morbidade e mortalidade com o objetivo de identificar as necessidades de alterações da REMUME; V - participar da elaboração de normas para prescrição e uso dos medicamentos da REMUME; VI- atualizar as informações relacionadas a indicações, contraindicações, duração do tratamento e doses dos medicamentos da REMUME; VII - colaborar na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem adquiridos; VHI - promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde para a utilização da REMUME e dos protocolos de tratamento; IX - elaborar estimativas para aquisição, fundamentadas em dados epidemiológicos; X - elaborar procedimentos que precedem à aquisição, em caráter excepcional, de medicamentos não constantes da REMUME no sentido de garantir a eficácia e segurança desses produtos; XI - elaborar e incentivar a adoção de protocolos terapêuticos e diretrizes terapêuticas; XII - avaliar pedidos de inclusão e exclusão de medicamentos da relação de medicamentos essenciais; XIII - analisar decisões judiciais e pedidos administrativos de medicamentos, suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem como elaborar Parecer Técnico sobre tais requerimentos. Art. 10 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será constituída por: I - um médico atuante na atenção básica; H — um médico atuante na área hospitalar; NI — um médico atuante em saúde mental; IV- um médico infectologista; V - um farmacêutico atuante em área hospitalar; VI - um farmacêutico atuante em saúde mental; VI - um farmacêutico atuante em atenção básica; VIII - um enfermeiro atuante em área hospitalar; IX - um enfermeiro atuante em saúde mental; X - um enfermeiro atuante em atenção básica; XI - um nutricionista; XII - um odontólogo; Art. 11 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Art. 12 - A partir da publicação da Portaria que nomeia os membros da Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica, esta terá 60 (sessenta) dias para apresentar a minuta de seu Regimento Interno. Parágrafo Único - uma vez aprovado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, o Regimento Interno será homologado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 13 - Em um prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da criação do regimento interno, a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Manhuaçu. Art. 14 — Fica determinado que após a aprovação desta lei, a REMUME deverá ser disponibilizada em todas as UBS's do município. Art. 15 — Após aprovação da presente lei, caberá à Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica o envio da REMUME para o Poder Legislativo. Art. 16 - Os medicamentos frutos de ações judiciais deverão ser estudados para, caso comprovada a necessidade, serem inseridos na REMUME. Art. 17 - A REMUME, bem como suas atualizações e modificações, será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG EE PRERETUBARNRAL DE Diário Oficial Eletrônico EMA N e UAÇU Município de Manhuaçu-MG Municipal 3.420, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.267, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu, a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica (CFT) e a Remume - Relação Municipal de Medicamentos, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA do Município de Manhuaçu. Art. 2º - Fica instituída a RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS - REMUME, como instrumento técnico-normativo, que reúne todo o elenco de medicamentos padronizados usados pela Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu. 81º A REMUME será elaborada e revisada anualmente ou sempre que necessário for, pela COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA, através de convocação por ato do Secretário (a) Municipal de Saúde de acordo com os seguintes critérios: I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária; II - consideração do perfil de morbimortalidade da população brasileira; III - existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com base na melhor evidência em seres humanos quanto a sua segurança, eficácia e efetividade; IV - prioritariamente medicamentos com um único princípio ativo, admitindo-se combinações em doses fixas que atendam aos incisos Ie II; V - identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional (DCI); VI - existência de informações suficientes quanto às características farmacotécnicas, farmacocinéticas e farmacodinâmicas do medicamento; VII - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle; VIII - menor custo por tratamento/dia e custo total do tratamento, resguardada a segurança, a eficácia e a qualidade do produto farmacêutico; IX - consideração das seguintes características quanto às concentrações, formas farmacêuticas, esquema posológico e apresentações: a) comodidade para a administração aos pacientes; b) faixa etária; c) facilidade para cálculo da dose e ser administrada; d) facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses; e e) perfil de estabilidade mais adequado às condições de estocagem e uso. Art. 3º - Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde do Município de Manhuaçu, devem sempre priorizar a prescrição de medicamentos padronizados pela REMUME. Parágrafo Único - Cabe à Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica estabelecer os requisitos para que os profissionais médicos solicitem inclusões, exclusões ou outras alterações à REMUME. Art. 4º - Ao Município de Manhuaçu cabe a responsabilidade solidária com o Estado de Minas Gerais e a União, da dispensação de medicamentos constantes da RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. Art. 5º - Ao Município de Manhuaçu compete o fornecimento de qualquer medicamento constante do rol da REMUME. Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 Publicação: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico ANHUAÇU o hunicpiode Manhuaçu NG Municipal 3.420, de 08/09/2014 Art, 6º - O requerimento de medicamentos estranhos à REMUME, bem como de suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, deverá ser protocolado junto a Ouvidoria em Saúde do Município de Manhuaçu. Art. 7º - Para que seja analisado o requerimento de que trata o artigo 6º desta Lei, faz-se necessária a juntada dos seguintes documentos: I- cópia de documento de identificação com foto II - cópia do Cartão Nacional de Saúde; III - cópia de comprovante de endereço; IV - cópia da prescrição médica; V - laudo do médico prescrito com as seguintes informações: a) o estado do paciente; b) o diagnóstico com CID; c) o prognóstico com o uso do medicamento; d) o tempo estimado do tratamento; e) as alternativas já esgotadas até o momento da prescrição; f) a evolução dos tratamentos adotados até o momento da prescrição. Art. 8º - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT, de que trata o artigo 1º é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que dentro de um processo dinâmico, contínuo, multidisciplinar e participativo tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos, insumos, terapias e diagnósticos e assessorar a gestão da saúde em questões referentes a estes. Art. 9º - À Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT compete: I - elaborar a REMUME com a discriminação dos medicamentos utilizados nos diferentes níveis de atenção; II - estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de medicamentos; III - manter constantes estudos referentes à atualização da REMUME; IV - analisar periodicamente as estatísticas de morbidade e mortalidade com o objetivo de identificar as necessidades de alterações da REMUME; V - participar da elaboração de normas para prescrição e uso dos medicamentos da REMUME; VI- atualizar as informações relacionadas a indicações, contraindicações, duração do tratamento e doses dos medicamentos da REMUME; VII - colaborar na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem adquiridos; VIII - promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde para a utilização da REMUME e dos protocolos de tratamento; IX - elaborar estimativas para aquisição, fundamentadas em dados epidemiológicos; X - elaborar procedimentos que precedem à aquisição, em caráter excepcional, de medicamentos não constantes da REMUME no sentido de garantir a eficácia e segurança desses produtos; XI - elaborar e incentivar a adoção de protocolos terapêuticos e diretrizes terapêuticas; XII - avaliar pedidos de inclusão e exclusão de medicamentos da relação de medicamentos essenciais; XIII - analisar decisões judiciais e pedidos administrativos de medicamentos, suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem como elaborar Parecer Técnico sobre tais requerimentos. Art. 10 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será constituída por: 1 - um médico atuante na atenção básica; II - um médico atuante na área hospitalar; III - um médico atuante em saúde mental; IV- um médico infectologista; V - um farmacêutico atuante em área hospitalar; VI - um farmacêutico atuante em saúde mental; VII - um farmacêutico atuante em atenção básica; VIII - um enfermeiro atuante em área hospitalar; IX - um enfermeiro atuante em saúde mental; X - um enfermeiro atuante em atenção básica; XI - um nutricionista; XII - um odontólogo; Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Agosto de 2022 E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico “ Manhuaçu, 23 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico Art. 11 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 12 - A partir da publicação da Portaria que nomeia os membros da Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica, esta terá 60 (sessenta) dias para apresentar a minuta de seu Regimento Interno. Parágrafo Único - uma vez aprovado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, o Regimento Interno será homologado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 13 - Em um prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da criação do regimento interno, a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Manhuaçu. Art, 14 - Fica determinado que após a aprovação desta lei, a REMUME deverá ser disponibilizada em todas as UBS's do município. Art. 15 - Após aprovação da presente lei, caberá à Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica o envio da REMUME para o Poder Legislativo. Art. 16 - Os medicamentos frutos de ações judiciais deverão ser estudados para, caso comprovada a necessidade, serem inseridos na REMUME. Art. 17 - A REMUME, bem como suas atualizações e modificações, será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Agosto de 2022