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norma nº 4267/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4267 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaInstitui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manhuaçu, a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica (CFT) e a Remume - Relação Municipal de Medicamentos, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.267, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde do município de Manhuaçu, a Comissão
Municipal de Farmácia Terapêutica (CFT) e a
Remume - Relação Municipal de Medicamentos, e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA
TERAPÊUTICA do Município de Manhuaçu.
Art. 2º - Fica instituída a RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS -
REMUME, como instrumento técnico-normativo, que reúne todo o elenco de
medicamentos padronizados usados pela Secretaria Municipal de Saúde de
Manhuaçu.
81º A REMUME será elaborada e revisada anualmente ou sempre que
necessário for, pela COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA,
através de convocação por ato do Secretário (a) Municipal de Saúde de acordo
com os seguintes critérios:
I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a
legislação sanitária;
II - consideração do perfil de morbimortalidade da população brasileira;
HI - existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com
base na melhor evidência em seres humanos quanto a sua segurança, eficácia
e efetividade;
IV - prioritariamente medicamentos com um único princípio ativo, admitindo-
se combinações em doses fixas que atendam aos incisos 1 e II;
V - identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira
(DCB) ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional (DCI);
VI - existência de informações suficientes quanto às características
farmacotécnicas, farmacocinéticas e farmacodinâmicas do medicamento;
VII - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle;
VII - menor custo por tratamento/dia e custo total do tratamento,
resguardada a segurança, a eficácia e a qualidade do produto farmacêutico;
IX - consideração das seguintes características quanto às concentrações,
formas farmacêuticas, esquema posológico e apresentações:
a) comodidade para a administração aos pacientes;
b) faixa etária;
c) facilidade para cálculo da dose e ser administrada;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Vá
[ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
d) facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses; e
e) perfil de estabilidade mais adequado às condições de estocagem e uso.
Art. 3º - Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde do
Município de Manhuaçu, devem sempre priorizar a prescrição de
medicamentos padronizados pela REMUME.
Parágrafo Único - Cabe à Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica
estabelecer os requisitos para que os profissionais médicos solicitem
inclusões, exclusões ou outras alterações à REMUME.
Art. 4º - Ao Município de Manhuaçu cabe a responsabilidade solidária com o
Estado de Minas Gerais e a União, da dispensação de medicamentos
constantes da RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS -
RENAME.
Art. 5º - Ao Município de Manhuaçu compete o fornecimento de qualquer
medicamento constante do rol da REMUME.
Art. 6º - O requerimento de medicamentos estranhos à REMUME, bem como
de suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos e terapêuticos,
deverá ser protocolado junto a Ouvidoria em Saúde do Município de
Manhuaçu.
Art. 7º - Para que seja analisado o requerimento de que trata o artigo 6º desta
Lei, faz-se necessária a juntada dos seguintes documentos:
I- cópia de documento de identificação com foto
H - cópia do Cartão Nacional de Saúde;
HI - cópia de comprovante de endereço;
IV - cópia da prescrição médica;
V - laudo do médico prescrito com as seguintes informações:
a) o estado do paciente;
b) o diagnóstico com CID;
c) o prognóstico com o uso do medicamento;
d) o tempo estimado do tratamento;
e) as alternativas já esgotadas até o momento da prescrição;
f) a evolução dos tratamentos adotados até o momento da prescrição.
Art. 8º - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT, de que trata o
artigo 1º é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e
consultivo, que dentro de um processo dinâmico, contínuo, multidisciplinar e
participativo tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos
relacionados a medicamentos, insumos, terapias e diagnósticos e assessorar a
gestão da saúde em questões referentes a estes.
Art. 9º - À Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT compete:
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
I - elaborar a REMUME com a discriminação dos medicamentos utilizados nos
diferentes níveis de atenção;
I - estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de
medicamentos;
NI - manter constantes estudos referentes à atualização da REMUME;
IV - analisar periodicamente as estatísticas de morbidade e mortalidade com o
objetivo de identificar as necessidades de alterações da REMUME;
V - participar da elaboração de normas para prescrição e uso dos
medicamentos da REMUME;
VI- atualizar as informações relacionadas a indicações, contraindicações,
duração do tratamento e doses dos medicamentos da REMUME;
VII - colaborar na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem
adquiridos;
VHI - promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipal de
Saúde para a utilização da REMUME e dos protocolos de tratamento;
IX - elaborar estimativas para aquisição, fundamentadas em dados
epidemiológicos;
X - elaborar procedimentos que precedem à aquisição, em caráter
excepcional, de medicamentos não constantes da REMUME no sentido de
garantir a eficácia e segurança desses produtos;
XI - elaborar e incentivar a adoção de protocolos terapêuticos e diretrizes
terapêuticas;
XII - avaliar pedidos de inclusão e exclusão de medicamentos da relação de
medicamentos essenciais;
XIII - analisar decisões judiciais e pedidos administrativos de medicamentos,
suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem
como elaborar Parecer Técnico sobre tais requerimentos.
Art. 10 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será constituída
por:
I - um médico atuante na atenção básica;
H — um médico atuante na área hospitalar;
NI — um médico atuante em saúde mental;
IV- um médico infectologista;
V - um farmacêutico atuante em área hospitalar;
VI - um farmacêutico atuante em saúde mental;
VI - um farmacêutico atuante em atenção básica;
VIII - um enfermeiro atuante em área hospitalar;
IX - um enfermeiro atuante em saúde mental;
X - um enfermeiro atuante em atenção básica;
XI - um nutricionista;
XII - um odontólogo;
Art. 11 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será nomeada por
Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 12 - A partir da publicação da Portaria que nomeia os membros da
Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica, esta terá 60 (sessenta) dias
para apresentar a minuta de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - uma vez aprovado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde,
o Regimento Interno será homologado por Decreto do Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 13 - Em um prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da criação do
regimento interno, a Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica deverá
elaborar e apresentar, para homologação do(a) Secretário(a) Municipal de
Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do
Município de Manhuaçu.
Art. 14 — Fica determinado que após a aprovação desta lei, a REMUME deverá
ser disponibilizada em todas as UBS's do município.
Art. 15 — Após aprovação da presente lei, caberá à Comissão Municipal de
Farmácia Terapêutica o envio da REMUME para o Poder Legislativo.
Art. 16 - Os medicamentos frutos de ações judiciais deverão ser estudados
para, caso comprovada a necessidade, serem inseridos na REMUME.
Art. 17 - A REMUME, bem como suas atualizações e modificações, será
regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
EE PRERETUBARNRAL DE Diário Oficial Eletrônico
EMA N e UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Municipal 3.420, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.267, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu, a
Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica (CFT) e a Remume - Relação Municipal
de Medicamentos, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA do Município de Manhuaçu.
Art. 2º - Fica instituída a RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS - REMUME, como instrumento técnico-normativo, que reúne
todo o elenco de medicamentos padronizados usados pela Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu.
81º A REMUME será elaborada e revisada anualmente ou sempre que necessário for, pela COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMÁCIA
TERAPÊUTICA, através de convocação por ato do Secretário (a) Municipal de Saúde de acordo com os seguintes critérios:
I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária;
II - consideração do perfil de morbimortalidade da população brasileira;
III - existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com base na melhor evidência em seres humanos quanto a
sua segurança, eficácia e efetividade;
IV - prioritariamente medicamentos com um único princípio ativo, admitindo-se combinações em doses fixas que atendam aos
incisos Ie II;
V - identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou na sua falta pela Denominação Comum
Internacional (DCI);
VI - existência de informações suficientes quanto às características farmacotécnicas, farmacocinéticas e farmacodinâmicas do
medicamento;
VII - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle;
VIII - menor custo por tratamento/dia e custo total do tratamento, resguardada a segurança, a eficácia e a qualidade do produto
farmacêutico;
IX - consideração das seguintes características quanto às concentrações, formas farmacêuticas, esquema posológico e
apresentações:
a) comodidade para a administração aos pacientes;
b) faixa etária;
c) facilidade para cálculo da dose e ser administrada;
d) facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses; e
e) perfil de estabilidade mais adequado às condições de estocagem e uso.
Art. 3º - Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde do Município de Manhuaçu, devem sempre priorizar a
prescrição de medicamentos padronizados pela REMUME.
Parágrafo Único - Cabe à Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica estabelecer os requisitos para que os profissionais médicos
solicitem inclusões, exclusões ou outras alterações à REMUME.
Art. 4º - Ao Município de Manhuaçu cabe a responsabilidade solidária com o Estado de Minas Gerais e a União, da dispensação de
medicamentos constantes da RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME.
Art. 5º - Ao Município de Manhuaçu compete o fornecimento de qualquer medicamento constante do rol da REMUME.
Disponibilização: 23 de Agosto de 2022
Publicação: 23 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
ANHUAÇU o hunicpiode Manhuaçu NG
Municipal 3.420, de 08/09/2014
Art, 6º - O requerimento de medicamentos estranhos à REMUME, bem como de suplementos alimentares, procedimentos
diagnósticos e terapêuticos, deverá ser protocolado junto a Ouvidoria em Saúde do Município de Manhuaçu.
Art. 7º - Para que seja analisado o requerimento de que trata o artigo 6º desta Lei, faz-se necessária a juntada dos seguintes
documentos:
I- cópia de documento de identificação com foto
II - cópia do Cartão Nacional de Saúde;
III - cópia de comprovante de endereço;
IV - cópia da prescrição médica;
V - laudo do médico prescrito com as seguintes informações:
a) o estado do paciente;
b) o diagnóstico com CID;
c) o prognóstico com o uso do medicamento;
d) o tempo estimado do tratamento;
e) as alternativas já esgotadas até o momento da prescrição;
f) a evolução dos tratamentos adotados até o momento da prescrição.
Art. 8º - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT, de que trata o artigo 1º é uma instância colegiada, de caráter
deliberativo, normativo e consultivo, que dentro de um processo dinâmico, contínuo, multidisciplinar e participativo tem por
finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos, insumos, terapias e diagnósticos e assessorar a
gestão da saúde em questões referentes a estes.
Art. 9º - À Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica - CFT compete:
I - elaborar a REMUME com a discriminação dos medicamentos utilizados nos diferentes níveis de atenção;
II - estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de medicamentos;
III - manter constantes estudos referentes à atualização da REMUME;
IV - analisar periodicamente as estatísticas de morbidade e mortalidade com o objetivo de identificar as necessidades de alterações
da REMUME;
V - participar da elaboração de normas para prescrição e uso dos medicamentos da REMUME;
VI- atualizar as informações relacionadas a indicações, contraindicações, duração do tratamento e doses dos medicamentos da
REMUME;
VII - colaborar na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem adquiridos;
VIII - promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde para a utilização da REMUME e dos protocolos de
tratamento;
IX - elaborar estimativas para aquisição, fundamentadas em dados epidemiológicos;
X - elaborar procedimentos que precedem à aquisição, em caráter excepcional, de medicamentos não constantes da REMUME no
sentido de garantir a eficácia e segurança desses produtos;
XI - elaborar e incentivar a adoção de protocolos terapêuticos e diretrizes terapêuticas;
XII - avaliar pedidos de inclusão e exclusão de medicamentos da relação de medicamentos essenciais;
XIII - analisar decisões judiciais e pedidos administrativos de medicamentos, suplementos alimentares, procedimentos diagnósticos
e terapêuticos, bem como elaborar Parecer Técnico sobre tais requerimentos.
Art. 10 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será constituída por:
1 - um médico atuante na atenção básica;
II - um médico atuante na área hospitalar;
III - um médico atuante em saúde mental;
IV- um médico infectologista;
V - um farmacêutico atuante em área hospitalar;
VI - um farmacêutico atuante em saúde mental;
VII - um farmacêutico atuante em atenção básica;
VIII - um enfermeiro atuante em área hospitalar;
IX - um enfermeiro atuante em saúde mental;
X - um enfermeiro atuante em atenção básica;
XI - um nutricionista;
XII - um odontólogo;
Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Agosto de 2022
E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
“ Manhuaçu, 23 de Agosto de 2022- Diário Oficial Eletrônico
Art. 11 - A Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica será nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - A partir da publicação da Portaria que nomeia os membros da Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica, esta terá 60
(sessenta) dias para apresentar a minuta de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - uma vez aprovado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, o Regimento Interno será homologado por Decreto
do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 13 - Em um prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da criação do regimento interno, a Comissão Municipal de Farmácia
Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Manhuaçu.
Art, 14 - Fica determinado que após a aprovação desta lei, a REMUME deverá ser disponibilizada em todas as UBS's do município.
Art. 15 - Após aprovação da presente lei, caberá à Comissão Municipal de Farmácia Terapêutica o envio da REMUME para o Poder
Legislativo.
Art. 16 - Os medicamentos frutos de ações judiciais deverão ser estudados para, caso comprovada a necessidade, serem inseridos
na REMUME.
Art. 17 - A REMUME, bem como suas atualizações e modificações, será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Agosto de 2022

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