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norma nº 4268/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4268 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaReconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade esportiva no município de Manhuaçu, insere no calendário esportivo municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Reconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como
modalidade esportiva no município de Manhuaçu,
insere no calendário esportivo municipal e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o Wheeling, no âmbito do município de
Manhuaçu, popularmente conhecido como Grau de Rua, como modalidade
esportiva com características de esportes radicais.
Parágrafo único. Entende-se como Wheeling a execução de manobras
radicais praticadas por motociclistas, com métodos que garantam segurança
ao praticante e ao público presente.
Art. 2º - A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá
ser praticada no Município de Manhuaçu em locais apropriados e
devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições,
observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de
Motociclismo - CBM.
8 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva,
conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados,
observada a legislação municipal vigente.
8 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e
demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática
segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta
Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo deve se atentar às legislações específicas
sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, o Plano Diretor e
legislação municipal pertinente.
Art. 4º O adepto do Wheeling, para poder usufruir do espaço a que se
refere o Art. 2º, deverá:
I - Utilizar equipamentos de segurança;
II - Ser maior de 18 (dezoito) anos;
HI - Possuir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), comprovadamente em dia;
IV- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de
motocicletas.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 5º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão garantir a
presença de profissionais de saúde para atendimentos emergenciais, além de
ambulância para condução de eventuais acidentados, profissionais da área de
segurança pública e do Corpo de Bombeiros.
Art. 6º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão sinalizar
toda a área destinada à prática esportiva, além de disponibilizar tendas para
manutenção das motos, abrigo de equipes e fiscais, além de outros
considerados indispensáveis para as exibições, garantindo uma prática
esportiva saudável e segura.
Art. 7º - Insere no calendário de eventos do município de Manhuaçu, o
Dia Municipal do Whelling - Grau de Rua, a ser comemorado anualmente no
primeiro final de semana de junho.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
é Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU => Municipio de Hanhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Reconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade esportiva no município de
Manhuaçu, insere no calendário esportivo municipal e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica reconhecido o Wheeling, no âmbito do município de Manhuaçu, popularmente conhecido como Grau de Rua,
como modalidade esportiva com características de esportes radicais.
Parágrafo único. Entende-se como Wheeling a execução de manobras radicais praticadas por motociclistas, com métodos
que garantam segurança ao praticante e ao público presente.
Art. 2º - A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Município de Manhuaçu em locais
apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela
Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM.
& 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços
públicos ou privados, observada a legislação municipal vigente.
5 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a
cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo deve se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro,
o Plano Diretor e legislação municipal pertinente.
Art. 4º O adepto do Wheeling, para poder usufruir do espaço a que se refere o Art. 2º, deverá:
I - Utilizar equipamentos de segurança;
II - Ser maior de 18 (dezoito) anos;
III - Possuir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), comprovadamente em dia;
IV- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas.
Disponibilização: 23 de Agosto de 2022
Publicação: 23 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Art. 5º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão garantir a presença de profissionais de saúde para
atendimentos emergenciais, além de ambulância para condução de eventuais acidentados, profissionais da área de segurança
pública e do Corpo de Bombeiros.
Art. 6º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão sinalizar toda a área destinada à prática esportiva, além de
disponibilizar tendas para manutenção das motos, abrigo de equipes e fiscais, além de outros considerados indispensáveis para as
exibições, garantindo uma prática esportiva saudável e segura.
Art. 7º - Insere no calendário de eventos do município de Manhuaçu, o Dia Municipal do Whelling - Grau de Rua, a ser
comemorado anualmente no primeiro final de semana de junho.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EST TST TT
Disponibilização: 23 de Agosto de 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Agosto de 2022

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