| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Reconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade esportiva no município de Manhuaçu, insere no calendário esportivo municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Reconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade esportiva no município de Manhuaçu, insere no calendário esportivo municipal e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido o Wheeling, no âmbito do município de Manhuaçu, popularmente conhecido como Grau de Rua, como modalidade esportiva com características de esportes radicais. Parágrafo único. Entende-se como Wheeling a execução de manobras radicais praticadas por motociclistas, com métodos que garantam segurança ao praticante e ao público presente. Art. 2º - A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Município de Manhuaçu em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM. 8 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação municipal vigente. 8 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo deve se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, o Plano Diretor e legislação municipal pertinente. Art. 4º O adepto do Wheeling, para poder usufruir do espaço a que se refere o Art. 2º, deverá: I - Utilizar equipamentos de segurança; II - Ser maior de 18 (dezoito) anos; HI - Possuir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), comprovadamente em dia; IV- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 5º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão garantir a presença de profissionais de saúde para atendimentos emergenciais, além de ambulância para condução de eventuais acidentados, profissionais da área de segurança pública e do Corpo de Bombeiros. Art. 6º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão sinalizar toda a área destinada à prática esportiva, além de disponibilizar tendas para manutenção das motos, abrigo de equipes e fiscais, além de outros considerados indispensáveis para as exibições, garantindo uma prática esportiva saudável e segura. Art. 7º - Insere no calendário de eventos do município de Manhuaçu, o Dia Municipal do Whelling - Grau de Rua, a ser comemorado anualmente no primeiro final de semana de junho. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG é Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU => Municipio de Hanhuaçu-MG LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 “Reconhece o "Wheeling" (Grau de Rua) como modalidade esportiva no município de Manhuaçu, insere no calendário esportivo municipal e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica reconhecido o Wheeling, no âmbito do município de Manhuaçu, popularmente conhecido como Grau de Rua, como modalidade esportiva com características de esportes radicais. Parágrafo único. Entende-se como Wheeling a execução de manobras radicais praticadas por motociclistas, com métodos que garantam segurança ao praticante e ao público presente. Art. 2º - A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Município de Manhuaçu em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM. & 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação municipal vigente. 5 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo deve se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, o Plano Diretor e legislação municipal pertinente. Art. 4º O adepto do Wheeling, para poder usufruir do espaço a que se refere o Art. 2º, deverá: I - Utilizar equipamentos de segurança; II - Ser maior de 18 (dezoito) anos; III - Possuir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), comprovadamente em dia; IV- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas. Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 Publicação: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Art. 5º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão garantir a presença de profissionais de saúde para atendimentos emergenciais, além de ambulância para condução de eventuais acidentados, profissionais da área de segurança pública e do Corpo de Bombeiros. Art. 6º - Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão sinalizar toda a área destinada à prática esportiva, além de disponibilizar tendas para manutenção das motos, abrigo de equipes e fiscais, além de outros considerados indispensáveis para as exibições, garantindo uma prática esportiva saudável e segura. Art. 7º - Insere no calendário de eventos do município de Manhuaçu, o Dia Municipal do Whelling - Grau de Rua, a ser comemorado anualmente no primeiro final de semana de junho. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL EST TST TT Disponibilização: 23 de Agosto de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 23 de Agosto de 2022