| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, altera o Anexo II e VII da Lei nº2.418/2004 e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 09 de Setembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2204 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 09 de Setembro 2022 Publicação: 09 de Setembro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.269, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 “Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, altera o Anexo II e VII da Lei nº 2.418/2004 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado até a data de 31 de julho de 2023. Art. 2º. As atividades a serem contratadas por tempo determinado e autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número máximo de vagas, conforme estabelecido a seguir: A. Oficial de obras II - Calceteiro: 12 vagas; B. Oficial de obras - Pedreiro: 12 vagas; C. Motorista: 15 vagas; D. Auxiliar de Serviços Gerais/Auxiliar de Pedreiro – 05 vagas; E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal – 15 vagas. Art. 3º. Para atender ao previsto no artigo 1º, os servidores só poderão ser contratados para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, e por período não superior a 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período. § 1º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do município. § 2º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências previstas em Edital específico para tal. § 3º. As vagas descritas no caput deste artigo, acrescem aquelas previstas nos Anexos II e VII da Lei nº 2.418/2004. § 4º. Os contratados assumirão suas funções no prazo assinalado pela Administração. § 5º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos e atribuições previstos na Lei nº 2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e Salários), aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade previstos na Lei nº 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores). Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 09 de Setembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2204 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 09 de Setembro 2022 Publicação: 09 de Setembro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 4º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos: I – Remuneração mensal: A. Oficial de obras II - Calceteiro: R$ 1.543,51; B. Oficial de obras - Pedreiro: R$ R$ 1.543,51; C. Motorista: R$ 1.543,51; D. Auxiliar de Serviços Gerais/Auxiliar de Pedreiro – R$ 1.212,00; E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal - R$ 1.212,00 II – jornada de trabalho de quarenta horas semanais; III – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e IV – inscrição no sistema oficial da previdência social. § 1º. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis a todo o funcionalismo público do município. § 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e autorização formal do secretário municipal responsável. Art. 5º. Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem direito a indenizações: I – pelo decurso do prazo; ou II– por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração proporcional do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 4.º desta Lei. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária anual, lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL