| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Declara a Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região (CEAFA), como entidade de reconhecida utilidade pública municipal. |
| native_id | 6230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.270, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 “Declara a Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região (CEAFA), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região (CEAFA), entidade de direito privado de caráter “social”, que atua sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 28.251.697/0001-92 sediada na Rua Antônio Pedro Dutra, nº 55, bairro Santo Amaro de Minas, CEP 36.909-200, Manhuaçu/MG, e que tem finalidade não econômica, voltada exclusivamente para a representação social dos produtores vinculados ao Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, localizado na cidade de Manhuaçu, perante órgãos públicos, privados e terceiros. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. MARIA 1 DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG To; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico 125 MANHUAÇU o Municpiode Manhuaçu — Manhuaçu, 06 de Setembro de 2022- Di Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2201 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.270, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 “Declara a Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região (CEAFA), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região (CEAFA), entidade de direito privado de caráter “social”, que atua sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 28.251.697/0001-92 sediada na Rua Antônio Pedro Dutra, nº 55, bairro Santo Amaro de Minas, CEP 36.909-200, Manhuaçu/MG, e que tem finalidade não econômica, voltada exclusivamente para a representação social dos produtores vinculados ao Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, localizado na cidade de Manhuaçu, perante órgãos públicos, privados e terceiros. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL TETE SEIO SO SO TT Disponibilização: 06 de Setembro 2022 www.manhu acu.mg.gov.br Publicação: 06 de Setembro 2022