| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor das secretarias municipal de cultura e turismo, agricultura, comércio, indústria e meio ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento e secretaria municipal de administração de Manhuaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor das secretarias municipal de cultura e turismo, agricultura, comércio, indústria e meio ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento e secretaria municipal de administração de Manhuaçu”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, e, Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 809.388,00 (Oitocentos e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais), para cobertura das despesas com ações que não foram prevista na Lei Orçamentária Anual nº 4200 de 20 de dezembro de 2021 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: 2.15.001.13.392.0024.4.214 CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO .50.41. .000,00 2.14.001.13.392.0024.4.213 CE MÓNIO CULTURAL 33.50.41.00 1.000,0! 200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 4. .90.30.00 1.000,00 2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÓNIO CULTURAL 33.9 000,0! 200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO .90.39.00 .000, 2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÔNIO CULTURAL 33.90.39 200.000,00 fc - 200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 2.14.001.13.392.0024.4.213 ATEIMÓNIO COLTURAL 44.90.51.00 | 20.800,00 2.15.001.13.392.0024.4.214 | 200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 33.50.41.00 1.000,00 2.15.001.13.392.0024.4.214 | 200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 33.90.30.00 1.000,00 2.15.001.13.392.0024.4.214 | 200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 33.90.36.00 1.000,00 2.15.001.13.392.0024.4.214 | 162 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 33.90.39.00 | 11.052,31 2.15.001.13.392.0024.4.214 | 200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 33.90.39.00 1.000,00 262 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 33.90.93.00 | 209.535,69 Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 2.15.001.13.392.0024.4.214 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 44.90.52.00 1.000,00 200 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 2.07.001.04.122.4010.4.040 AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO 33.50.41.00 10.000,00 AMBIENTE — +11 o 200 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 2.07.001.04.122.4010.4.040 AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO 33.90.32.00 | 200.000,00 AMBIENTE 2.02.001.06.181.0026.4.115 200 CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DE MG 33.30.41.00 | 120.000,00 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 2.09.001.06.122.0051.4.237 200 TRANSITO E MOBILIDADE URBANA 33.30.41.00 31.000,00 TOTAL 809.388,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 798.335,69 (Setecentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 11.052,31 (onze mil, cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme disposto nos incisos I e II do 81º e 82ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações originárias desse Crédito Especial se as mesmas se mostrarem insuficientes, até o valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), utilizando como recursos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas entre as dotações orçamentárias desse Credito Especial que constará no orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2022. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ii» DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG LERPEM MURO Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU Municipio de Nanhuaçu-MG a Manhuaçu, 06 de Setembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8| Nº 2201 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 3 ho; “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor das secretarias municipal de cultura e turismo, agricultura, comércio, indústria e meio ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento e secretaria municipal de administração de Manhuaçu”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente, e, Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 809.388,00 (Oitocentos e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais), para cobertura das despesas com ações que não foram prevista na Lei Orçamentária Anual nº 4200 de 20 de dezembro de 2021 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º, Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes: E CODIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÔNIO CULTURAL 33.50.41.00 1.000,00 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÔNIO CULTURAL 33.90.30.00 1.000,00 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÔNIO CULTURAL 33.90.39.00 | 200.000,00 — 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 44.90.51.00 20.800,00 2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÔNIO CULTURAL 2.15.001.13.392.0024.4.214 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 33.50.41.00 1.000,00 2.15.001.13.392.0024.4.214 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.30.00 1.000,00 2.15.001.13.392.0024.4.214 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.36.00 1.000,00 2.15.001.13.392.0024.4.214 162 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.39.00 11.052,31 2.15.001.13.392.0024.4.214 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.39.00 1.000,00 2.15.001.13.392.0024.4,214 262 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.93,00 209.535,69 2.15.001.13.392.0024.4,214 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL 44.90.52.00 1.000,00 Disponibilização: 06 de Setembro 2022 Publicação: 06 de Setembro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico aee MA N H UAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 06 de Setembro de 2022- Diário Oficial Eletrôni ANO 8 | Nº 2201 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 200 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 2.07.001.04.122.4010.4.040 AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO 33.50.41.00 10.000,00 AMBIENTE 200 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 2.07.001.04.122.4010.4.040 AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO 33.90.32.00 | 200.000,00 AMBIENTE 2.02.001.06.181.0026.4.115 200 CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DE MG 33.30.41.00 | 120.000,00 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 2.09.001.06.122.0051.4.237 200 DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA TOTAL | 809.388,00 33.30.41.00 31.000,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 19, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art, 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 798.335,69 (Setecentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 11.052,31 (onze mil, cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme disposto nos incisos 1 e II do 81º e 82ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações originárias desse Crédito Especial se as mesmas se mostrarem insuficientes, até o valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), utilizando como recursos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas entre as dotações orçamentárias desse Credito Especial que constará no orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2022. Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS MARIA cessar seis PREFEITA MUNICIPAL IMACULADA, prata DUTRA esmo DORNELAS:3 “envia iucuos DUTRA DORNELAS.J054350630 0543550630 *simeesiensoiário TERES Se Disponibilização: 06 de Setembro 2022 Www.m anhuacu.mg.gov.br Publicação: 06 de Setembro 2022