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norma nº 4272/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4272 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaAutoriza o pagamento de valores a título de premiação aos produtores de café do município de Manhuaçu - MG, conforme classificação, em concursos de qualidade de café.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.272, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o pagamento de valores a título de
premiação aos produtores de café do município
de Manhuaçu - MG, conforme classificação, em
concursos de qualidade de café”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar e
incentivar concursos de qualidade do café, que tenham a finalidade de
fomentar o agronegócio no âmbito do Município de Manhuaçu.
Art. 2º. Para a realização do evento mencionado no artigo anterior,
deverá haver a divulgação e promoção dos produtos locais, da região
produtora e de novas tecnologias e técnicas, se for o caso.
Parágrafo Único: Para fomentar a melhoria na qualidade do Café
produzido, o Município poderá custear despesas com as premiações,
obedecidos os regulamentos dos referidos concursos, bem como fornecer
equipamentos, ferramentas, máquinas e outros bens necessários a
realização destes eventos.
Art. 3º. Para a premiação em Concursos de Qualidade do Café,
realizados no municipio de Manhuaçu no ano de 2022, fica autorizada a
disposição do montante total de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e
quinhentos reais), divididos de acordo com o valor máximo especificado
para cada colocação, nas seguintes categorias:
I. Categoria Café Natural
a) 1º Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2º Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3º Lugar R$3.000,00 (três milreais);
d) 4º Lugar R$2.000,00 (dois mil reais);
e) 5º Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
I.I Categoria Café Natural - Comunidade Palmeirinha
a) 1º Lugar R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) 2º Lugar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) 3º Lugar R$ 1.000,00 (mil reais);
I. Categoria Café Descascado
a) 1º Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2º Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3º Lugar R$3.000,00 (três milreais);
d) 4º Lugar R$2.000,00 (dois milreais);
e) 5º Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único: Os valores objeto da premiação a que se refere o
presente artigo, também poderão ser custeados por patrocinadores,
sendo estes abatidos do montante total autorizado por esta lei, para
patrocínio pelo Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ocorrer
por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento
vigente, ficando desde já autorizadas as suplementações se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
|
al)
A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Municipio de anhuaçu-MG
22- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 [Nº 2214 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.272, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o pagamento de valores a título de premiação aos produtores de
café do município de Manhuaçu - MG, conforme classificação, em concursos
de qualidade de café”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar e incentivar concursos de qualidade do café,
que tenham a finalidade de fomentar o agronegócio no âmbito do Município de Manhuaçu.
Art. 2º. Para a realização do evento mencionado no artigo anterior, deverá haver a divulgação e promoção
dos produtos locais, da região produtora e de novas tecnologias e técnicas, se for o caso.
Parágrafo Único: Para fomentar a melhoria na qualidade do Café produzido, o Município poderá custear
despesas com as premiações, obedecidos os regulamentos dos referidos concursos, bem como fornecer
equipamentos, ferramentas, máquinas e outros bens necessários a realização destes eventos.
Art. 3º. Para a premiação em Concursos de Qualidade do Café, realizados no município de Manhuaçu no ano
de 2022, fica autorizada a disposição do montante total de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais),
divididos de acordo com o valor máximo especificado para cada colocação, nas seguintes categorias:
I. Categoria Café Natural
a) 1º Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2º Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3º Lugar R$3.000,00 (três milreais);
d) 4º Lugar R$2.000,00 (dois mil reais);
e) 5º Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
1.1 Categoria Café Natural - Comunidade Palmeirinha
a) 1º Lugar R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) 2º Lugar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) 3º Lugar R$ 1.000,00 (mil reais);
Disponibilização: 21 de Setembro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 21 de Setembro 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
22- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2214 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Manhuaçu, 21 de Setembr
II. Categoria Café Descascado
a) 1º Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2º Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3ºLugarR$3.000,00 (três milreais);
d) 4ºLugarR$2.000,00 (doismilreais);
e) 5º Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único: Os valores objeto da premiação a que se refere o presente artigo, também poderão ser
custeados por patrocinadores, sendo estes abatidos do montante total autorizado por esta lei, para patrocínio
pelo Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ocorrer por conta das dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, ficando desde já autorizadas as suplementações se
necessárias.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 21 de Setembro 2022 www.manhuacu.mg «gov.br
Publicação: 21 de Setembro 2022

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