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norma nº 4277/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4277 / 2022
Date 2022-10-11
Ementa"Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas - ZEN FIBRO e contém outras providências".
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2234 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Outubro de 2022
Publicação: 12 de Outubro 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.277 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 
“Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação para 
Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas – ZEN FIBRO e contém outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade denominada 
Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas – ZEN FIBRO, entidade do tipo associação de direito privado, que atua 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 43.085.971/0001-94, com sede na Rua Júlio Bueno, 370 – Letra B – Bairro Santa Luzia 
– CEP: 36.906-001 – MANHUAÇU-MG, que tem por finalidade a defesa de direitos sociais, em especial aos portadores de fibromialgia 
e doenças correlacionadas. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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