| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | "Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas - ZEN FIBRO e contém outras providências". |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 12 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2234 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 12 de Outubro de 2022 Publicação: 12 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.277 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 “Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas – ZEN FIBRO e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, a entidade denominada Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas – ZEN FIBRO, entidade do tipo associação de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 43.085.971/0001-94, com sede na Rua Júlio Bueno, 370 – Letra B – Bairro Santa Luzia – CEP: 36.906-001 – MANHUAÇU-MG, que tem por finalidade a defesa de direitos sociais, em especial aos portadores de fibromialgia e doenças correlacionadas. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL