| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 12 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2234 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 12 de Outubro de 2022 Publicação: 12 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.278 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA Maria do Carmo da Cunha CPF: 020.885.066-08 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Edilaine Coelho de Oliveira CPF: 050.914.456-09 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Daiana Cristina Pereira Moreira CPF: 126.298.616-86 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL