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norma nº 4278/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4278 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 12 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2234 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 12 de Outubro de 2022
Publicação: 12 de Outubro 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.278 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Maria do Carmo da Cunha
CPF: 020.885.066-08
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Edilaine Coelho de Oliveira
CPF: 050.914.456-09
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Daiana Cristina Pereira Moreira
CPF: 126.298.616-86
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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