| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Disciplina a participação do município de Manhuaçu/MG e Consórcios Públicos com atividades da saúde, dispensa a ratificação dos protocolos de intenções e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Outubro de 2022 Publicação: 26 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.280 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 “ Disciplina a participação do município de Manhuaçu/MG em Consórcios Públicos com atividades de saúde, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O município de Manhuaçu/MG poderá participar de Consórcios Públicos com atividades de saúde, visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação. Art. 2°. Para a consecução do estabelecido no artigo 1°, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação. §1°. O município de Manhuaçu/MG poderá participar de Consórcio Público de Direito Público. §2°. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no artigo 4º da Lei Federal n. 11.107/05. Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo. §1°. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal para acompanhamento e fiscalização. §2°. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público. §3°. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sitio da rede mundial de computadores-internet- em que se poderá obter seu texto integral. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Outubro de 2022 Publicação: 26 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 4. Os objetivos do Consórcio Público com atividades de saúde, serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. Art. 5. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. §1°. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. §2°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do artigo 2º, §1, III, da Lei nº 11.107/2005 e do artigo 18 do Decreto Regulamentador n.º 6.017/2007. Art. 7°. As adesões a Consórcios Públicos com atividades de saúde ocorridas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n.º 11.107/05 e do Decreto Regulamentador n.º 6.017/07. Art. 8° O ingresso do Município de Manhuaçu/MG em Consórcios Públicos com atividades de saúde já constituídos legalmente é igualmente abrangido por esta norma, sendo que neste caso o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a Assembleia Geral do mesmo e, se aceita, também autorizado a assinar o Contrato de Consórcio Público ou seu aditivo, prescindindo de ratificação, mas mantendo-se a obrigatoriedade estabelecida no §1°, do artigo 3º desta Lei. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL