| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições as entidades que menciona e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Outubro de 2022 Publicação: 26 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.281 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições as entidades que menciona e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação: ENTIDADE OU ÓRGÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA VALOR ASILO SÃO VICENTE DE PAULA 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300-164 R$200.000,00 NÚCLEO DE VOL. ASSOC. CÂNCER 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300-164 R$100.000,00 APAE 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300-164 R$100.000,00 ASSOCIAÇÃO POLÍCIA MIRIM 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300-169 R$60.000,00 AMEM – ASSOC. MINISTROS EVANG. MANHUAÇU 2.02.001.04.122..4004.4.005-33504100-044 R$ 70.000,00 POLÍCIA MILITAR MG – REPASSE PELO COMSEP 2.02.001.04.122.4004.4.005.33504300-169 R$30.000,00 VALOR TOTAL R$560.000,00 Parágrafo Único – O repasse à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, CNPJ 16.695.025/0001-97, será feito por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEP, CNPJ 05.617.416/0001-77, que receberá os recursos e firmará Termo de Parceria entre as partes. Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições previstos nesta lei e destinados às entidades sem fins lucrativos, somente serão realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 45 da Lei Municipal n.º 4.136, de 28 de julho de 2021. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Outubro de 2022 Publicação: 26 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, termo de colaboração, termo de fomento ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Subvenções Sociais, Contribuições ou Auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade cedente do recurso. Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o prazo final do convênio ou ao final de cada exercício financeiro, se a duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com base na legislação vigente, serão concedidos os benefícios desta lei. Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL