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norma nº 4281/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4281 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaAutoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições as entidades que menciona e dá outras providências.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Outubro de 2022
Publicação: 26 de Outubro 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.281 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições 
as entidades que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com 
base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação:
ENTIDADE OU ÓRGÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA VALOR
ASILO SÃO VICENTE DE 
PAULA
2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300-164 R$200.000,00
NÚCLEO DE VOL. ASSOC. 
CÂNCER
2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300-164 R$100.000,00
APAE 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300-164 R$100.000,00
ASSOCIAÇÃO POLÍCIA MIRIM 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300-169 R$60.000,00
AMEM – ASSOC. MINISTROS 
EVANG. MANHUAÇU
2.02.001.04.122..4004.4.005-33504100-044 R$ 70.000,00
POLÍCIA MILITAR MG –
REPASSE PELO COMSEP
2.02.001.04.122.4004.4.005.33504300-169 R$30.000,00
VALOR TOTAL R$560.000,00
Parágrafo Único – O repasse à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, CNPJ 16.695.025/0001-97, será feito 
por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEP, CNPJ 05.617.416/0001-77, que 
receberá os recursos e firmará Termo de Parceria entre as partes.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições previstos nesta lei e destinados às entidades 
sem fins lucrativos, somente serão realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 45 da Lei Municipal n.º 4.136, 
de 28 de julho de 2021.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Outubro de 2022
Publicação: 26 de Outubro 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, 
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades 
privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, termo de 
colaboração, termo de fomento ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Subvenções Sociais, Contribuições ou Auxílios fica 
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade 
cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à 
fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o prazo 
final do convênio ou ao final de cada exercício financeiro, se a duração da parceria exceder um ano, com a 
finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da 
Administração Municipal e com base na legislação vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas sem fins lucrativos, as normas 
estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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