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norma nº 4282/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4282 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaAltera a Lei nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 e dá outras providências.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Outubro de 2022
Publicação: 26 de Outubro 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.282 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 
“Altera a Lei nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei municipal nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 passará a vigorar com as seguintes 
alterações:
DE: 
 “Art. 2º. .....................................................................................
 (...)
 D. Auxiliar de Serviços Gerais/Auxiliar de pedreiro – 05 vagas 
 E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal – 15 vagas
PARA: 
 “Art. 2º. ....................................................................................
 (...)
 D. Agente de Serviços Públicos – 20 vagas 
 E. Suprimida
Art. 2º. O §3º do artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.......................................................................................
(...)
§3º. As vagas descritas no caput deste artigo, acrescem aquelas previstas no Anexo II da Lei Municipal 
nº 2.418/2004.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Outubro de 2022
Publicação: 26 de Outubro 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 3º. O artigo 4º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ..........................................................................................
(...)
D. Agente de Serviços Públicos – R$ 1.212,00 
E. Suprimida
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de setembro de 2022. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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