| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4282 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Outubro de 2022 Publicação: 26 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.282 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 “Altera a Lei nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei municipal nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 passará a vigorar com as seguintes alterações: DE: “Art. 2º. ..................................................................................... (...) D. Auxiliar de Serviços Gerais/Auxiliar de pedreiro – 05 vagas E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal – 15 vagas PARA: “Art. 2º. .................................................................................... (...) D. Agente de Serviços Públicos – 20 vagas E. Suprimida Art. 2º. O §3º do artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º....................................................................................... (...) §3º. As vagas descritas no caput deste artigo, acrescem aquelas previstas no Anexo II da Lei Municipal nº 2.418/2004. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Outubro de 2022 Publicação: 26 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Art. 3º. O artigo 4º passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. .......................................................................................... (...) D. Agente de Serviços Públicos – R$ 1.212,00 E. Suprimida Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de setembro de 2022. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL