| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Altera o art. 7º Lei Municipal nº 4.197/2021 que Institui o Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura r bacharelado) e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Outubro de 2022 Publicação: 26 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.283 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 “Altera o art. 7º Lei Municipal nº 4.197/2021 que Institui o Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado) e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA: Art. 1º. O artigo 7º da Lei municipal nº 4.197 de 20 de dezembro de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação: DE: Art. 7º. A instituição que aderir ao Programa compensará o imposto tratado no art. 6º, no período de vigência do termo de adesão. § 1º - A compensação de que trata o caput deste artigo, será decorrente da realização de atividades da oferta de ensino. § 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do Programa serão oriundos, exclusivamente, dos tributos municipais descritos no art. 6º e devidos pelos Estabelecimentos de Ensino Superior, sendo que serão equivalentes até 70% (setenta por cento) do somatório dos valores devidos, no curso do exercício financeiro, ao Município de Manhuaçu. PARA: “Art. 7º. A instituição que aderir ao Programa terá restituído o imposto tratado no art. 6º, no período de vigência do termo de adesão. Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Outubro de 2022 Publicação: 26 de Outubro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br § 1º - A restituição de que trata o caput deste artigo, será decorrente da realização de atividades da oferta de ensino. § 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do Programa serão oriundos, exclusivamente, dos tributos municipais descritos no art. 6º e devidos pelos Estabelecimentos de Ensino Superior, sendo que serão equivalentes até 80% (oitenta por cento) do somatório dos valores devidos, no curso do exercício financeiro, ao Município de Manhuaçu. Art. 2º. Os demais artigos da lei nº 4.197/2021 permanecem inalterados. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para cumprimento do disposto no artigo 1º. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL