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norma nº 4283/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4283 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaAltera o art. 7º Lei Municipal nº 4.197/2021 que Institui o Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura r bacharelado) e dá outras providências.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Outubro de 2022
Publicação: 26 de Outubro 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.283 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 
“Altera o art. 7º Lei Municipal nº 4.197/2021 que Institui o Programa 
Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para 
alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado) e dá 
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei municipal nº 4.197 de 20 de dezembro de 2021 passará a vigorar com a seguinte 
redação:
DE: 
Art. 7º. A instituição que aderir ao Programa compensará o imposto tratado no art. 6º, no período de 
vigência do termo de adesão.
§ 1º - A compensação de que trata o caput deste artigo, será decorrente da realização de atividades 
da oferta de ensino.
§ 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do Programa serão oriundos, 
exclusivamente, dos tributos municipais descritos no art. 6º e devidos pelos Estabelecimentos de 
Ensino Superior, sendo que serão equivalentes até 70% (setenta por cento) do somatório dos valores 
devidos, no curso do exercício financeiro, ao Município de Manhuaçu.
PARA: 
“Art. 7º. A instituição que aderir ao Programa terá restituído o imposto tratado no art. 6º, no período 
de vigência do termo de adesão.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Outubro de 2022- Diário Oficial Eletrônico • ANO 8 | Nº 2246 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Outubro de 2022
Publicação: 26 de Outubro 2022
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 1º - A restituição de que trata o caput deste artigo, será decorrente da realização de atividades da 
oferta de ensino.
§ 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do Programa serão oriundos, 
exclusivamente, dos tributos municipais descritos no art. 6º e devidos pelos Estabelecimentos de 
Ensino Superior, sendo que serão equivalentes até 80% (oitenta por cento) do somatório dos valores 
devidos, no curso do exercício financeiro, ao Município de Manhuaçu.
Art. 2º. Os demais artigos da lei nº 4.197/2021 permanecem inalterados.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual para cumprimento do disposto no artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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