| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Institui no município de Manhuaçu o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. |
| native_id | 6306 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n£ 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.290 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 “Institui no município de Manhuaçu o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Manhuaçu. Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados. Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Manhuaçu, disponível 24 horas inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital. Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público municipal. Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei. Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Manhuaçu, 2 “% PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MAN HUAÇU “Município de Manhuaçu-MG Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico » ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4,290 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 “Institui no município de Manhuaçu o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Manhuaçu. Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados. Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Manhuaçu, disponível 24 horas inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital. Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público municipal. ES EEE SEER DEE DEDO DD Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.k Publicação: 28 de Novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU o Municipiode Manhuaçu Manhuaçu, 28 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei. Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 Www.ma ; go. Publicação: 28 de Novembro de 2022 nhuacu mg go b