br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4290/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4290 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaInstitui no município de Manhuaçu o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
native_id6306

Originating matéria

matéria 4944 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n£ 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.290 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
“Institui no município de Manhuaçu o direito do
contribuinte de ter acesso aos meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de
pagamento instantâneo (Pix) ou outras
inovações que sejam desenvolvidas, para a
quitação de débitos de natureza tributária,
taxas e contribuições. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e
formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento
instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o
Município de Manhuaçu.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo
deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por
meio de cruzamento de dados.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública
deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave
aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput
deste artigo deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Manhuaçu,
disponível 24 horas inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de
possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para
pagamento digital.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta
da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do
contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários
anteriores à sua vigência.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto
expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não
impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e
necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua
publicação oficial
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Manhuaçu, 2
“% PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN HUAÇU “Município de Manhuaçu-MG
Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico » ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4,290 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
“Institui no município de Manhuaçu o direito do
contribuinte de ter acesso aos meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de
pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que
sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras
inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas
e contribuições com o Município de Manhuaçu.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão
possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de
dados.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a
identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo
deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Manhuaçu, disponível 24 horas inclusive
aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links
ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização
deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo
determinação diversa do Poder Público municipal.
ES EEE SEER DEE DEDO DD
Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.k
Publicação: 28 de Novembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU o Municipiode Manhuaçu
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à
sua vigência.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 Www.ma ; go.
Publicação: 28 de Novembro de 2022 nhuacu mg go b

open original →