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norma nº 4295/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4295 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAutoriza a concessão de Subvenção Social a entidade que menciona e contem outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.295 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza a concessão de Subvenção Social a
entidade que menciona e contêm outras
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na: Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, com base nas consignações orçamentárias vigentes,
conforme a seguinte especificação:
INSTITUIÇÃO BENEFICIADA TRANSFERÊNCIA-R$
Subvenção Social à Fundação Manhuaçuense de |
Promoção Humana-FUMAPH CNPJ 18.392.001/0001-94
Programação Orçamentária 2.10.001.08.122.4017.4.065
Dotação: 33504300
Fonte:164
Emenda: 202281000306 - Relator Geral
| R$ 100.359,00
TOTAL R$ 100.359,00
Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem
fins lucrativos do município de Manhuaçu, no ano de 2022, deverão observar
os requisitos do artigo 45 da Lei Municipal n.º 4.136, de 28 de julho de 2021.
Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será
calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pela autoridade competente.
Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão
realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos,
ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais
fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da
entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do
envio de prestação de contas até 60 (sessenta) dias após o prazo final do
convênio ao órgão competente, sendo que caso a parceria exceda um ano,
será obrigatória a prestação de contas ao. término de cada exercício com a
finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º Aplica-se na concessão de ajuda financeira às entidades
privadas, as exigências estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IM. ÓpurRa DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.295 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza a concessão de Subvenção Social a entidade
que menciona e contêm outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, com
base nas consignações orçamentárias vigentes, conforme a seguinte especificação:
INSTITUIÇÃO BENEFICIADA TRANSFERÊNCIA-R$
Subvenção Social à Fundação Manhuaçuense de Promoção
Humana-FUMAPH CNPJ 18.392.001/0001-94
Programação Orçamentária 2.10.001.08.122.4017.4.065
Dotação: 33504300 R$ 100.359,00
Fonte:164
Emenda: 202281000306 - Relator Geral
TOTAL R$ 100.359,00
Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos
do município de Manhuaçu, no ano de 2022, deverão observar os requisitos do artigo 45 da
Lei Municipal n.º 4,136, de 28 de julho de 2021.
tos sn a a A O o +
Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhu acu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Novembro de 2022
Rd PRE ÇE Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 28 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Ser “é
Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base
em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados,
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade
competente.
Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária
anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante
assinatura de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais fica
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão
competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas
até 60 (sessenta) dias após o prazo final do convênio ao órgão competente, sendo que caso a
parceria exceda um ano, será obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício
com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º Aplica-se na concessão de ajuda financeira às entidades privadas, as
exigências estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art, 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Novembro de 2022

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