| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Subvenção Social a entidade que menciona e contem outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.295 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 “Autoriza a concessão de Subvenção Social a entidade que menciona e contêm outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na: Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, com base nas consignações orçamentárias vigentes, conforme a seguinte especificação: INSTITUIÇÃO BENEFICIADA TRANSFERÊNCIA-R$ Subvenção Social à Fundação Manhuaçuense de | Promoção Humana-FUMAPH CNPJ 18.392.001/0001-94 Programação Orçamentária 2.10.001.08.122.4017.4.065 Dotação: 33504300 Fonte:164 Emenda: 202281000306 - Relator Geral | R$ 100.359,00 TOTAL R$ 100.359,00 Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos do município de Manhuaçu, no ano de 2022, deverão observar os requisitos do artigo 45 da Lei Municipal n.º 4.136, de 28 de julho de 2021. Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade competente. Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 60 (sessenta) dias após o prazo final do convênio ao órgão competente, sendo que caso a parceria exceda um ano, será obrigatória a prestação de contas ao. término de cada exercício com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 7º Aplica-se na concessão de ajuda financeira às entidades privadas, as exigências estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IM. ÓpurRa DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 28 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 LEI MUNICIPAL Nº 4.295 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 “Autoriza a concessão de Subvenção Social a entidade que menciona e contêm outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, com base nas consignações orçamentárias vigentes, conforme a seguinte especificação: INSTITUIÇÃO BENEFICIADA TRANSFERÊNCIA-R$ Subvenção Social à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana-FUMAPH CNPJ 18.392.001/0001-94 Programação Orçamentária 2.10.001.08.122.4017.4.065 Dotação: 33504300 R$ 100.359,00 Fonte:164 Emenda: 202281000306 - Relator Geral TOTAL R$ 100.359,00 Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos do município de Manhuaçu, no ano de 2022, deverão observar os requisitos do artigo 45 da Lei Municipal n.º 4,136, de 28 de julho de 2021. tos sn a a A O o + Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhu acu.mg.gov.b Publicação: 28 de Novembro de 2022 Rd PRE ÇE Diário Oficial Eletrônico Manhuaçu, 28 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 2 Ser “é Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade competente. Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso. Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 60 (sessenta) dias após o prazo final do convênio ao órgão competente, sendo que caso a parceria exceda um ano, será obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 7º Aplica-se na concessão de ajuda financeira às entidades privadas, as exigências estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93. Art, 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 28 de Novembro de 2022