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norma nº 4298/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4298 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDispõe sobre a Cessão de Servidora Pública que menciona ao Município de Simonésia - MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.298 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a Cessão de Servidora Pública que
menciona, ao Município de Simonésia - MG, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no
Art.110 da Lei nº 1.682 de 08 de Agosto de 1991, Estatuto dos Servidores
Públicos a ceder a servidora efetiva municipal Isabel Lucia da Silva Alves,
ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 102114, ao
Município de Simonésia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A cessão será feita sem qualquer ônus para o Município de
Manhuaçu, ficando a cargo do Município de Simonésia - MG o pagamento de
sua remuneração ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício de seu
cargo ou função.
Art. 3º A servidora cedida não poderá exercer no órgão cessionário
atribuições estranhas à natureza e complexidade de seu cargo e de suas
atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão.
Art. 4º A Cessão de que trata o artigo 1º se dará em caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo no interesse do Município de
Manhuaçu.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
ci Ade Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O ai on
AI Município de Manhuaçu-MG
| ial Eletrônico - ANO 8 | No 2286 Lei Municipal 3
LEI MUNICIPAL Nº 4.298 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a Cessão de Servidora Pública que menciona, ao
Município de Simonésia - MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no Art.110 da Lei nº 1.682 de 08 de
Agosto de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos a ceder a servidora efetiva municipal Isabel Lucia da Silva
Alves, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 102114, ao Município de Simonésia,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A cessão será feita sem qualquer ônus para o Município de Manhuaçu, ficando a cargo do
Município de Simonésia - MG o pagamento de sua remuneração ou quaisquer vantagens decorrentes do
exercício de seu cargo ou função.
Art. 3º A servidora cedida não poderá exercer no órgão cessionário atribuições estranhas à natureza
e complexidade de seu cargo e de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão.
Art. 4º A Cessão de que trata o artigo 1º se dará em caráter precário, podendo ser revogada a
qualquer tempo no interesse do Município de Manhuaçu.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 08 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 08 de Dezembro de 2022

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