| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Cessão de Servidora Pública que menciona ao Município de Simonésia - MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.298 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a Cessão de Servidora Pública que menciona, ao Município de Simonésia - MG, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no Art.110 da Lei nº 1.682 de 08 de Agosto de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos a ceder a servidora efetiva municipal Isabel Lucia da Silva Alves, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 102114, ao Município de Simonésia, Estado de Minas Gerais. Art. 2º A cessão será feita sem qualquer ônus para o Município de Manhuaçu, ficando a cargo do Município de Simonésia - MG o pagamento de sua remuneração ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício de seu cargo ou função. Art. 3º A servidora cedida não poderá exercer no órgão cessionário atribuições estranhas à natureza e complexidade de seu cargo e de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão. Art. 4º A Cessão de que trata o artigo 1º se dará em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo no interesse do Município de Manhuaçu. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. DA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG ci Ade Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU O ai on AI Município de Manhuaçu-MG | ial Eletrônico - ANO 8 | No 2286 Lei Municipal 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.298 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a Cessão de Servidora Pública que menciona, ao Município de Simonésia - MG, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no Art.110 da Lei nº 1.682 de 08 de Agosto de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos a ceder a servidora efetiva municipal Isabel Lucia da Silva Alves, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 102114, ao Município de Simonésia, Estado de Minas Gerais. Art. 2º A cessão será feita sem qualquer ônus para o Município de Manhuaçu, ficando a cargo do Município de Simonésia - MG o pagamento de sua remuneração ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício de seu cargo ou função. Art. 3º A servidora cedida não poderá exercer no órgão cessionário atribuições estranhas à natureza e complexidade de seu cargo e de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão. Art. 4º A Cessão de que trata o artigo 1º se dará em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo no interesse do Município de Manhuaçu. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 08 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 08 de Dezembro de 2022