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norma nº 4299/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4299 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei Municipal nº4200/2021 que estabelece a proposta orçamentaria, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.299 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º da Lei
Municipal nº 4200/2021 que estabelece a
Proposta Orçamentária, estimando a receita e
fixando a despesa do município de Manhuaçu
para o exercício financeiro de 2022.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4200/2021, que
“Estabelece a proposta orçamentária, estimando a Receita e Fixando a
Despesa do Município de Manhuaçu para o Exercício Financeiro de 2022”,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor
correspondente a 39% (trinta e nove por cento) do montante previsto
nesta Lei;
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2022.
MARIA ca A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
E MANHUACU Diário Oficial Eletrônico
) M AR ANHU ' AL LU Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.299 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº
4200/2021 que estabelece a Proposta Orçamentária, estimando a
receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o exercício
financeiro de 2022.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4200/2021, que “Estabelece a proposta
orçamentária, estimando a Receita e Fixando a Despesa do Município de Manhuaçu para o Exercício
Financeiro de 2022”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 39% (trinta e nove por cento) do
montante previsto nesta Lei;
(..)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 08 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 08 de Dezembro de 2022

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