| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei Municipal nº4200/2021 que estabelece a proposta orçamentaria, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.299 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4200/2021 que estabelece a Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2022.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4200/2021, que “Estabelece a proposta orçamentária, estimando a Receita e Fixando a Despesa do Município de Manhuaçu para o Exercício Financeiro de 2022”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 39% (trinta e nove por cento) do montante previsto nesta Lei; (...) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. MARIA ca A DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG E MANHUACU Diário Oficial Eletrônico ) M AR ANHU ' AL LU Município de Manhuaçu-MG LEI MUNICIPAL Nº 4.299 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4200/2021 que estabelece a Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2022.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4200/2021, que “Estabelece a proposta orçamentária, estimando a Receita e Fixando a Despesa do Município de Manhuaçu para o Exercício Financeiro de 2022”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 39% (trinta e nove por cento) do montante previsto nesta Lei; (..) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 08 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 08 de Dezembro de 2022