| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Subseção Judiciária de Manhuaçu e dá outras providências” Cessão de estagiários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.300 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022(*) “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o Tribunal Regional Federal da 6º região, subseção judiciária de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6º REGIÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU, que permita a cessão de até 02 (dois) estagiários, inclusive de pós-graduação, para exercerem atividades jurídicas na Justiça Federal de Primeiro Grau, na Comarca de Manhuaçu, oriundos do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços de interesse público, junto ao referido órgão. Art. 2º Os estagiários do Poder Executivo Municipal, órgão Cedente, serão cedidos com ônus para o município de Manhuaçu para atender as necessidades do Órgão Cessionário, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6º REGIÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU, nesta comarca, auxiliando no atendimento das demandas de interesse do Município e de sua população. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de Termo de Cooperação a ser formulado entre o Órgão Cedente e o Órgão Cessionário. Art. 3º A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como a existência e permanência de interesse público que justifique tal ato. Art. 4º A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do interesse público. Parágrafo Único. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 5º O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial n8 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses, consecutivos ou não, poderá ensejar a rescisão do Acordo de Cooperação e/ou a revogação do ato de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem. Art. 6º Os estagiários cedidos farão jus a remuneração na forma em que tiver sido pactuado no termo de compromisso com o órgão Cedente, ficando a cargo da entidade cessionária, a avaliação e a orientação do estágio, na forma da lei. Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 7º Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a Lei Federal 11.788/08 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e Lei Municipal n.º 4.294 de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o recebimento em cessão e a cedência de servidores públicos e estagiários. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já, autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições que com esta norma se incompatibilizem. PREFEITA MUNICIPAL *Republicada por incorreção. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG ; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico M À N o UAÇ U Município de Manhuaçu-MG ANO 8 | Nº 2289 Lei Municipal 3.420, Manhuaçu, 09 de Dezembro de 2022- Diário LEI MUNICIPAL Nº 4,300 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022(*) “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o Tribunal Regional Federal da 63 região, subseção judiciária de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 62 REGIÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU, que permita a cessão de até 02 (dois) estagiários, inclusive de pós-graduação, para exercerem atividades jurídicas na Justiça Federal de Primeiro Grau, na Comarca de Manhuaçu, oriundos do quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços de interesse público, junto ao referido órgão. Art. 2º Os estagiários do Poder Executivo Municipal, órgão Cedente, serão cedidos com ônus para o município de Manhuaçu para atender as necessidades do Órgão Cessionário, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 62 REGIÃO, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU, nesta comarca, auxiliando no atendimento das demandas de interesse do Município e de sua população. Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de Termo de Cooperação a ser formulado entre o Órgão Cedente e o Orgão Cessionário. Art, 3º A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como a existência e permanência de interesse público que justifique tal ato, Art. 4º A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do interesse público. Parágrafo Único. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 5º O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata. VD Disponibilização: 09 de Dezembro de 2022 Wwww.manh uacu.m g.gov. br Publicação: 09 de Dezembro de 2022 y da + nO Manhuaçu, 09 £ PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico 4 M À N by UAÇ U Município de Manhuaçu-MG 8 | Nº 2289 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses, consecutivos ou não, poderá ensejar a rescisão do Acordo de Cooperação e/ou a revogação do ato de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem. Art. 6º Os estagiários cedidos farão jus a remuneração na forma em que tiver sido pactuado no termo de compromisso com o órgão Cedente, ficando a cargo da entidade cessionária, a avaliação e a orientação do estágio, na forma da lei. Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 7º Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a Lei Federal 11.788/08 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e Lei Municipal n.º 4,294 de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o recebimento em cessão e a cedência de servidores públicos e estagiários. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já, autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições que com esta norma se incompatibilizem. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL *Republicada por incorreção. OD Disponibilização: 09 de Dezembro de 2022 WWW. «Mg. Publicação: 09 de Dezembro de 2022 Pç mg pur