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norma nº 4301/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4301 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.301 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
acordo de cooperação com o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais - MPMG e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo
de Cooperação com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
— MPMG, que permita a cessão de até 05 (cinco) estagiários, inclusive de pós-
graduação, para a Comarca de Manhuaçu, oriundos do quadro da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal para a prestação de
serviços de interesse público junto ao referido órgão.
Art. 2º Os estagiários do Poder Executivo Municipal, órgão Cedente,
serão cedidos com ônus para o município de Manhuaçu para atender as
necessidades do Órgão Cessionário, MPMG, nesta comarca, auxiliando no
atendimento das demandas de interesse do Município e de sua população.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por
meio de Termo de Cooperação a ser formulado entre o Orgão Cedente e o
Orgão Cessionário.
Art. 3º A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência
administrativa do Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como
a existência e permanência de interesse público que justifique tal ato.
Art. 4º A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em
razão do interesse público.
Parágrafo Único. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a
qualquer tempo por qualquer das partes envolvidas, mediante prévia
comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
Art. 5º O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a
comprovação de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde
artigo por 03 (três) meses, consecutivos ou não, poderá ensejar a rescisão do
Acordo de Cooperação e/ou a revogação do ato de cessão, devendo o
estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem.
Art. 6º Os estagiários cedidos farão jus a remuneração na forma em que
tiver sido pactuado no termo de compromisso com o órgão Cedente, ficando a
cargo da entidade cessionária, a avaliação e a orientação do estágio, na forma
da lei.
Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições
deverão ser as mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito
municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre aqueles que
forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a lei
federal 11.788/08 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes, e Lei Municipal n.º 4.294 de 25 de novembro de 2022, que dispõe
sobre o recebimento em cessão e a cedência de servidores públicos e
estagiários.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em
vigor, ficando o executivo, desde já, autorizado a abrir crédito suplementar, se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições que com esta norma se incompatibilizem.
MARIA IMACE DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
£ PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é | M À N E U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.301 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação
com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG, que permita a cessão de até 05 (cinco)
estagiários, inclusive de pós-graduação, para a Comarca de Manhuaçu, oriundos do quadro da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal para a prestação de serviços de interesse público junto ao referido órgão.
Art. 2º Os estagiários do Poder Executivo Municipal, órgão Cedente, serão cedidos com ônus para o
município de Manhuaçu para atender as necessidades do Orgão Cessionário, MPMG, nesta comarca, auxiliando
no atendimento das demandas de interesse do Município e de sua população.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de Termo de Cooperação
a ser formulado entre o Órgão Cedente e o Orgão Cessionário.
Art. 3º A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo
do Poder Executivo Municipal, bem como a existência e permanência de interesse público que justifique tal
ato.
Art. 4º A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do interesse público.
Parágrafo Único. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das
partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Art. 5º O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação de frequência
devidamente atestada pela Chefia Imediata.
Disponibilização: 08 de Dezembro de 2022 Wwww.manhuacu mg.gov.br
Publicação: 08 de Dezembro de 2022
ja PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Manica deManhuaçuNG
ipal 3.420, de 08/09/2014
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses,
consecutivos ou não, poderá ensejar a rescisão do Acordo de Cooperação e/ou a revogação do ato de cessão,
devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem.
Art. 6º Os estagiários cedidos farão jus a remuneração na forma em que tiver sido pactuado no termo
de compromisso com o órgão Cedente, ficando a cargo da entidade cessionária, a avaliação e a orientação do
estágio, na forma da lei.
Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as mesmas que
regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo haver diferenças nas condições entre
aqueles que forem cedidos e os que são lotados na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a lei federal 11.788/08 de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e Lei Municipal n.º 4.294 de 25 de novembro
de 2022, que dispõe sobre o recebimento em cessão e a cedência de servidores públicos e estagiários.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o executivo, desde já, autorizado a abrir crédito
suplementar, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições que com
esta norma se incompatibilizem.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 08 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 08 de Dezembro de 2022

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