| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4302 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e dá outras providências. Secretaria Municipal de Educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.302 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Nº TOTAL DE VAGAS Auxiliar de|15 (quinze) Biblioteca/ Secretaria Monitor(a) 190 (cento e noventa) 06 (seis 120 (cento e vinte 1 ez 35 (cento e trinta e cinco Pedagogo Professor I Professor II Servente Escolar O foN 81º A Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 1º, até a realização de concurso público, por período não superior a 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período. 82º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do município. S 3º As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências previstas em Edital específico para tal. S 4º Na hipótese de comparecimento de mais de um (a) candidato (a) na mesma condição, será classificado (a) primeiramente aquele que tiver: I — Maior tempo de serviço na função pleiteada; II - Maior tempo de exercício profissional no serviço público; III — Maior idade. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 3º Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o periodo de afastamento ou de licença do servidor titular. Art. 4º O vencimento de ingresso dos contratados será igual ao fixado para os cargos e funções do quadro permanente, com os mesmos benefícios e jornadas de trabalho. S 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. S 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores públicos efetivos. S 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço e doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 8 4º. O contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. 8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser executado e pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-ão, sem direito a indenizações: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por iniciativa do contratado; III - Por conveniência da Administração; IV - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar. S 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a parte a comunicar à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8 2º. No caso de contratado em substituição, o contrato encerrar-se-á com o retorno do servidor efetivo. Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 7º Aos casos omissos nesta lei aplicam-se as disposições contidas no Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 1.682 de 08 de Agosto de 1.991. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG * RE Pre mua munc o Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU sara COS icial Eletrônico - ANO 8 | No 22 LEI MUNICIPAL Nº 4.302 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. CARGO SS |NCTOTALDEVAGAS 135 (cento e trinta e cinco) 81º A Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 19, até a realização de concurso público, por período não superior a 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período. 82º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do município. 8 3º As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências previstas em Edital específico para tal. 8 4º Na hipótese de comparecimento de mais de um (a) candidato (a) na mesma condição, será classificado (a) primeiramente aquele que tiver: I — Maior tempo de serviço na função pleiteada; II - Maior tempo de exercício profissional no serviço público; III - Maior idade. Art. 3º Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular. Art. 4º O vencimento de ingresso dos contratados será igual ao fixado para os cargos e funções do quadro permanente, com os mesmos benefícios e jornadas de trabalho. 8 1º, O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração. 8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores públicos efetivos. TE SEIO SD VT Disponibilização: 21 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 21 de Dezembro de 2022 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG 8/Nº 2297 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 83º, É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço e doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 8 4º. O contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. 8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser executado e pago se houver justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-ão, sem direito a indenizações: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por iniciativa do contratado; III - Por conveniência da Administração; IV - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar. 8 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a parte a comunicar à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. & 2º. No caso de contratado em substituição, o contrato encerrar-se-á com o retorno do servidor efetivo, Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Art. 7º Aos casos omissos nesta lei aplicam-se as disposições contidas no Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 1.682 de 08 de Agosto de 1.991. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 21 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 21 de Dezembro de 2022