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norma nº 4302/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4302 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e dá outras providências. Secretaria Municipal de Educação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.302 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre contratação temporária por
excepcional interesse público do município de
Manhuaçu e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município
celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e
artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos
nesta Lei.
Nº TOTAL DE VAGAS
Auxiliar de|15 (quinze)
Biblioteca/ Secretaria
Monitor(a)
190 (cento e noventa)
06 (seis
120 (cento e vinte
1 ez
35 (cento e trinta e cinco
Pedagogo
Professor I
Professor II
Servente Escolar
O
foN
81º A Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as contratações
para os cargos relacionados no art. 1º, até a realização de concurso público,
por período não superior a 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.
82º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive por meio do Diário Oficial do município.
S 3º As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências
previstas em Edital específico para tal.
S 4º Na hipótese de comparecimento de mais de um (a) candidato (a) na
mesma condição, será classificado (a) primeiramente aquele que tiver:
I — Maior tempo de serviço na função pleiteada;
II - Maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III — Maior idade.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 3º Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
periodo de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º O vencimento de ingresso dos contratados será igual ao fixado
para os cargos e funções do quadro permanente, com os mesmos benefícios e
jornadas de trabalho.
S 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
S 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores
públicos efetivos.
S 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço e doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
8 4º. O contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias
proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do
vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser executado e pago se houver
justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-ão,
sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Por conveniência da Administração;
IV - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
S 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a parte a comunicar à
outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º. No caso de contratado em substituição, o contrato encerrar-se-á
com o retorno do servidor efetivo.
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei Federal nº 4.320
de 17/03/1964.
Art. 7º Aos casos omissos nesta lei aplicam-se as disposições contidas
no Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 1.682 de 08 de Agosto de 1.991.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
*
RE Pre mua munc o Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU sara
COS
icial Eletrônico - ANO 8 | No 22
LEI MUNICIPAL Nº 4.302 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse
público do município de Manhuaçu e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por
tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica
Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
CARGO SS |NCTOTALDEVAGAS
135 (cento e trinta e cinco)
81º A Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados
no art. 19, até a realização de concurso público, por período não superior a 06 (seis) meses, prorrogáveis por
igual período.
82º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo
Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do município.
8 3º As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências previstas em Edital específico para
tal.
8 4º Na hipótese de comparecimento de mais de um (a) candidato (a) na mesma condição, será
classificado (a) primeiramente aquele que tiver:
I — Maior tempo de serviço na função pleiteada;
II - Maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III - Maior idade.
Art. 3º Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o
contrato deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º O vencimento de ingresso dos contratados será igual ao fixado para os cargos e funções do
quadro permanente, com os mesmos benefícios e jornadas de trabalho.
8 1º, O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime
de responsabilidade vigente para os servidores públicos efetivos.
TE SEIO SD VT
Disponibilização: 21 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 21 de Dezembro de 2022
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
8/Nº 2297 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
83º, É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde,
acidente em serviço e doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras
espécies de afastamento.
8 4º. O contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao
abono de férias equivalente a um terço do vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser executado e pago se houver justificação prévia e
autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-ão, sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Por conveniência da Administração;
IV - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a parte a comunicar à outra, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
& 2º. No caso de contratado em substituição, o contrato encerrar-se-á com o retorno do servidor
efetivo,
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme
disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º Aos casos omissos nesta lei aplicam-se as disposições contidas no Estatuto dos Servidores,
Lei Municipal nº 1.682 de 08 de Agosto de 1.991.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 21 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 21 de Dezembro de 2022

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