| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Declara a Associação Bicho Bacana como entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.303 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Declara a Associação Bicho Bacana como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a Associação Bicho Bacana, entidade de direito privado, que atua sem fins lucrativos em favor da Proteção Animal, inscrita sob o CNPJ nº 44.353.475/0001-37 com sede à Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350, bairro Pinheiro, CEP 36.902-081, Manhuaçu/MG. Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. á! MARIA IMAC UTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MAN ES UAÇU Município de Manhuaçu-MG 08/09/2014 & Manhuaçu, 21 de Dezembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2297 Lei Municipal 3.420, de LEI MUNICIPAL Nº 4.303 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Declara a Associação Bicho Bacana como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, a Associação Bicho Bacana, entidade de direito privado, que atua sem fins lucrativos em favor da Proteção Animal, inscrita sob o CNPJ nº 44,353.475/0001-37 com sede à Rua Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350, bairro Pinheiro, CEP 36.902-081, Manhuaçu/MG. Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL RR O a sa Disponibilização: 21 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 21 de Dezembro de 2022