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norma nº 4304/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4304 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Manhuaçu" e dá outras providências. Patrimônio Histórico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.304 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui a “Semana Municipal de Valorização do
Patrimônio Histórico e Cultural de Manhuaçu” e
dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos e
Festas do Município, a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio
Histórico e Cultural de Manhuaçu”, a ser realizada, anualmente, na semana
que compreende o Dia Nacional do Patrimônio Histórico, comemorado em 17
de agosto.
Art. 2º Durante a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio
Histórico e Cultural de Manhuaçu” deverá ser dada total publicidade aos
Patrimônios existentes, bem como resgate da história dos que já deixaram de
existir.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto com o
Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e a Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Manhuaçu, poderão promover durante a Semana
instituída por esta Lei, uma série de ações e atividades, juntamente com
entidades ligadas ao setor e a sociedade civil, em geral, debatendo a
importância histórico-cultural dos Patrimônios Públicos, sejam eles de razão
material ou imaterial existentes.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Cultura e Turismo, em comum acordo
com o Poder Legislativo e Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, a
adoção das medidas necessárias à consecução das disposições desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
A
MARIA ms a DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
a ar
Ent PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o MimicpiodeianhuaçuG
Manhuaçu, 21 de Dezembro de 2022- | Eletrônico» ANO 8 | Nº 2297 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.304 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico
e Cultural de Manhuaçu” e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município, a "Semana
Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Manhuaçu”, a ser realizada, anualmente, na
semana que compreende o Dia Nacional do Patrimônio Histórico, comemorado em 17 de agosto.
Art. 2º Durante a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Manhuaçu”
deverá ser dada total publicidade aos Patrimônios existentes, bem como resgate da história dos que já
deixaram de existir.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto com o Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico e a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu, poderão promover durante a Semana
instituída por esta Lei, uma série de ações e atividades, juntamente com entidades ligadas ao setor e a
sociedade civil, em geral, debatendo a importância histórico-cultural dos Patrimônios Públicos, sejam eles
de razão material ou imaterial existentes.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Cultura e Turismo, em comum acordo com o Poder Legislativo e
Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, a adoção das medidas necessárias à consecução das disposições
desta Lei,
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Po ass co ei mo a o O “E
Disponibilização: 21 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 21 de Dezembro de 2022

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