| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre o auxílio - alimentação para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam". Auxílio - alimentação secretaria de obras (ajudantes de pedreiros, calceteiros, coveiros, encarregados de turma, oficial de obras, operadores de máquinas, oficial torneiro mecânico, oficial soldador, pedreiros e eletricistas). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.307 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre o auxilioalimentação para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou-e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º0 benefício do auxílio-alimentação poderá ser concedido, em substituição ao fornecimento de refeições, aos servidores ativos da Administração Pública Municipal direta, efetivos ou contratados, quando desempenharem suas funções fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam. 8 1º O valor do benefício será de R$ 15,00 (quinze reais) por dia útil efetivamente trabalhado. S 2º Os cargos habilitados a receberem o auxílio previsto nesta lei são os de ajudantes de pedreiros, calceteiros, coveiros, encarregados de turma, oficial de obras, operadores de máquinas, oficialtorneiromecânico, oficial soldador, pedreiros e eletricistas. S 3º Anualmente, o Poder Executivo, poderá, mediante decreto, atualizar monetariamente o valor do benefício, com base no mesmo índice utilizado para conceder a revisão dos servidores. Art. 2º O auxílio-alimentação compreende o pagamento aos servidores em efetivo exercício de suas atividades, por dia útil de trabalho desempenhado fora da sede do Município ou do distrito onde residam e será concedido em pecúnia ou por meio de cartão de benefício, a critério e conveniência da Administração Pública. $ 1º O valor mensal será pago até o quinto dia útil de cada mês, de acordo com a programação dos dias de trabalho. S 2º Em caso de falta ou não execução da atividade programada, o valor será descontado no mês subsequente ao que foi concedido o auxílio de que trata esta lei. S 3º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. Art. 3º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, assim como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Parágrafo único. O auxílio-alimentação não pode ser cumulativo com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantage pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. Art. 4º Não fará jus ao benefício instituído por esta Lei: I-os servidores inativos; II — os servidores afastados do exercício de suas funções por motivo de qualquer tipo de licença; III - os servidores afastados do exercício das atividades em decorrência de auxílio-doença; IV - os servidores que recebam diárias de viagem; Art. 5º A concessão do auxílio-alimentação será suspensa nos períodos de férias regulamentares ou férias prêmio, licenças e ainda no caso do servidor ter alterada a sua lotação ou local de desempenho de suas atividades e não mais exerça atividades fora da sede do Município ou do distrito de sua residência. Art. 6º As dotações orçamentárias para pagamento das despesas com o pagamento do auxílio-alimentação serão consignadas na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Neste exercício de 2022 as dotações orçamentárias serão criadas por Lei específica. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A SUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG ERG pes ace Diário Oficial Eletrônico fai M À N je U AÇU Município de Manhuaçu-MG 21 de Dezembro de 2022 Diário Oficial Eletr LEI MUNICIPAL Nº 4.307 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 ipal 3.420, de08/ 2014 “Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 190 benefício do auxílio-alimentação poderá ser concedido, em substituição ao fornecimento de refeições, aos servidores ativos da Administração Pública Municipal direta, efetivos ou contratados, quando desempenharem suas funções fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam. 8 1º O valor do benefício será de R$ 15,00 (quinze reais) por dia útil efetivamente trabalhado. 8 2º Os cargos habilitados a receberem o auxílio previsto nesta lei são os de ajudantes de pedreiros, calceteiros, coveiros, encarregados de turma, oficial de obras, operadores de máquinas, oficialtorneiromecânico, oficial soldador, pedreiros e eletricistas. & 3º Anualmente, o Poder Executivo, poderá, mediante decreto, atualizar monetariamente o valor do benefício, com base no mesmo índice utilizado para conceder a revisão dos servidores. Art. 2º O auxilio-alimentação compreende o pagamento aos servidores em efetivo exercício de suas atividades, por dia útil de trabalho desempenhado fora da sede do Município ou do distrito onde residam e será concedido em pecúnia ou por meio de cartão de benefício, a critério e conveniência da Administração Pública. & 1º O valor mensal será pago até o quinto dia útil de cada mês, de acordo com a programação dos dias de trabalho. 8 2º Em caso de falta ou não execução da atividade programada, o valor será descontado no mês subsequente ao que foi concedido o auxílio de que trata esta lei. 8 3º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. Art. 3º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, assim como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais. Parágrafo único. O auxílio-alimentação não pode ser cumulativo com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantage pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. Art. 4º Não fará jus ao benefício instituído por esta Lei: I - os servidores inativos; II - os servidores afastados do exercício de suas funções por motivo de qualquer tipo de licença; III - os servidores afastados do exercício das atividades em decorrência de auxílio-doença; IV - os servidores que recebam diárias de viagem; Art. 5º A concessão do auxílio-alimentação será suspensa nos períodos de férias regulamentares ou férias prêmio, licenças e ainda no caso do servidor ter alterada a sua lotação ou local de desempenho de suas atividades e não mais exerça atividades fora da sede do Município ou do distrito de sua residência. Art. 6º As dotações orçamentárias para pagamento das despesas com o pagamento do auxílio- alimentação serão consignadas na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Neste exercício de 2022 as dotações orçamentárias serão criadas por Lei específica. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 21 de Dezembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 21 de Dezembro de 2022