| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, que "dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.310 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 “Altera o Anexo Único da Lei nº 3.773 de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, que “ dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo Único da Lei nº 3.777 de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, que “Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências”. Art. 2º. O Anexo Único da lei 3.777, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO TABELA I - VALORES DE DIÁRIAS - Regra Geral VIAGENS DENTRO DO PAIS VIAGENS PARA FORA DO PAÍS PARA PARA PARA AMÉRICA | AMÉRICA | PAÍSES MINAS | OUTROS | BRASÍLIA | DO SUL E DO DA GERAIS | ESTADOS — DF CENTRAL | NORTE E | ZONA R$ R$ R$ (Dólar EXTERIOR DO americano) (Exceto EURO US$ zona do (Euro- Euro Dólar €) americano) Us € Vereador | 650,00 945,00 1.058,00 400,00 550,00 400,00 Servidor 390,00 | 567,00 635,00 240,00 330,00 240,00 Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 TABELA II - VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - (Vereador ou Servidor) Indenização de despesas de | R$ 1,03 (um real e três centavos) deslocamento /transporte. (Parágrafo | por quilômetro rodado Único do art 5º Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo Único anterior da Lei 3.777, de 28 de novembro de 2017. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA acoes PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG ja PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU Municipio de Manhuaçu- MG Manhuaçu, 24 de Janeiro de 2023 Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 [Nº 2328 Lei Municipal 3.420, de LEI MUNICIPAL Nº 4,310 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 “Altera o Anexo Único da Lei nº 3,773 de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, que “ dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo Único da Lei nº 3.777 de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, que “Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências”, Art. 2º. O Anexo Único da lei 3.777, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO TABELA I - VALORES DE DIÁRIAS - Regra Geral VIAGENS DENTRO DO PAÍS VIAGENS PARA FORA DO PAÍS PARA PARA PARA AMÉRICA DO | AMÉRICA DO | PAÍSES MINAS OUTROS | BRASÍLIA - SUL E NORTE E DA GERAIS ESTADOS DF CENTRAL EXTERIOR ZONA (Dólar (Exceto zona DO R$ R$ R$ americano) | do Euro Dólar | EURO americano)U$ (Euro- Us ee Vereador 650,00 945,00 1.058,00 400,00 550,00 400,00 Servidor 390,00 567,00 635,00 240,00 330,00 240,00 L Do ms a a io a ii O ST Disponibilização: 24 de Janeiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 24 de Janeiro de 2023 En PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MAN K UAÇU Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 24 de Janeiro de 2023: Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2328 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 TABELA II - VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE — (Vereador ou Servidor) Indenização de despesas de | R$ 1,03 (um real e três centavos) por deslocamento/transporte. (Parágrafo Único do quilômetro rodado art 5º Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo Único anterior da Lei «777, de 28 de novembro de 2017. w Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL DR a Disponibilização: 24 de Janeiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br Publicação: 24 de Janeiro de 2023