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norma nº 4310/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4310 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAltera o Anexo Único da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, que "dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.310 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
“Altera o Anexo Único da Lei nº 3.773 de 28 de
novembro de 2017 e suas alterações, que “ dispõe
sobre o pagamento e a prestação de contas de
diárias de viagens a agente político e servidor
público do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo Único da Lei nº 3.777 de 28 de
novembro de 2017 e suas alterações, que “Dispõe sobre o pagamento e a
prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor
público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras
providências”.
Art. 2º. O Anexo Único da lei 3.777, de 28 de novembro de 2017 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
TABELA I - VALORES DE DIÁRIAS - Regra Geral
VIAGENS DENTRO DO PAIS
VIAGENS PARA FORA DO PAÍS
PARA PARA PARA AMÉRICA | AMÉRICA | PAÍSES
MINAS | OUTROS | BRASÍLIA | DO SUL E DO DA
GERAIS | ESTADOS — DF CENTRAL | NORTE E | ZONA
R$ R$ R$ (Dólar EXTERIOR DO
americano) (Exceto EURO
US$ zona do (Euro-
Euro Dólar €)
americano)
Us
€
Vereador | 650,00 945,00 1.058,00 400,00 550,00 400,00
Servidor 390,00 | 567,00 635,00 240,00 330,00 240,00
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
TABELA II - VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE -
(Vereador ou Servidor)
Indenização de despesas de | R$ 1,03 (um real e três centavos)
deslocamento /transporte. (Parágrafo | por quilômetro rodado
Único do art 5º
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Anexo Único anterior da Lei 3.777, de 28 de novembro de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA acoes
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
ja PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Municipio de Manhuaçu- MG
Manhuaçu, 24 de Janeiro de 2023 Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 [Nº 2328 Lei Municipal 3.420, de
LEI MUNICIPAL Nº 4,310 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
“Altera o Anexo Único da Lei nº 3,773 de 28 de novembro de 2017 e
suas alterações, que “ dispõe sobre o pagamento e a prestação de
contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do
Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo Único da Lei nº 3.777 de 28 de novembro de 2017 e suas
alterações, que “Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente
político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências”,
Art. 2º. O Anexo Único da lei 3.777, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
TABELA I - VALORES DE DIÁRIAS - Regra Geral
VIAGENS DENTRO DO PAÍS VIAGENS PARA FORA DO PAÍS
PARA PARA PARA AMÉRICA DO | AMÉRICA DO | PAÍSES
MINAS OUTROS | BRASÍLIA - SUL E NORTE E DA
GERAIS ESTADOS DF CENTRAL EXTERIOR ZONA
(Dólar (Exceto zona DO
R$ R$ R$ americano) | do Euro Dólar | EURO
americano)U$ (Euro-
Us ee
Vereador 650,00 945,00 1.058,00 400,00 550,00 400,00
Servidor 390,00 567,00 635,00 240,00 330,00 240,00
L
Do ms a a io a ii O ST
Disponibilização: 24 de Janeiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 24 de Janeiro de 2023
En PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN K UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Janeiro de 2023: Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2328 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
TABELA II - VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE — (Vereador ou
Servidor)
Indenização de despesas de | R$ 1,03 (um real e três centavos) por
deslocamento/transporte. (Parágrafo Único do quilômetro rodado
art 5º
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo Único anterior da Lei
«777, de 28 de novembro de 2017.
w
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DR a
Disponibilização: 24 de Janeiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 24 de Janeiro de 2023

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