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norma nº 4311/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4311 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaInstitui a Semana da Consciência Negra no Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.311 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
“Institui a “Semana da Consciência Negra no
Município de Manhuaçu” e dá outras
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana da Consciência Negra no
Munícipio de Manhuaçu”, a ser comemorada anualmente entre os dias 13 €
20 de novembro, em homenagem ao “Dia Nacional de Zumbi e da
Consciência Negra”, instituído pela Lei nº 12.519 de 10 de novembro de
2011.
81º A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
82º A semana a que se refere o caput será dedicada ao desenvolvimento
de ações educativas acerca da situação sócio - econômica da população negra
em nossa sociedade e de valorização da história e da cultura afro — brasileiras.
83º As ações a que se refere o parágrafo anterior poderão ser realizadas
diretamente por órgão da administração pública ou mediante convênio a ser
firmado com organizações não governamentais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da de sua publicação.
| |
MARIA IMACU: DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
qu Pesa Diário Oficial Eletrônico
fé MANHUAÇU TO mniidlmtaçõ
cu, 24 de Janeiro de 2023: Diário Oficial Eletrônico » ANO 9 | Nº 2328 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.311 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
“Institui a “Semana da Consciência Negra no Município de Manhuaçu”
e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a 'Semana da Consciência Negra no Munícipio de Manhuaçu”, a ser
comemorada anualmente entre os dias 13 e 20 de novembro, em homenagem ao “Dia Nacional de Zumbi
e da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519 de 10 de novembro de 2011.
81º A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
82º A semana a que se refere o caput será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca
da situação sócio - econômica da população negra em nossa sociedade e de valorização da história e da cultura
afro - brasileiras.
83º As ações a que se refere o parágrafo anterior poderão ser realizadas diretamente por órgão da
administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Do AS na aa a 0 STS O e
Disponibilização: 24 de Janeiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 24 de Janeiro de 2023

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