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norma nº 4312/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4312 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAltera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010, transferindo para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana a competência para emissão do cartão de Isento fornecido a pessoas idosas e portadores de necessidades especiais.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Janeiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2328 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Janeiro de 2023
Publicação: 24 de Janeiro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.312 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 
 
“Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010, transferindo para o 
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana a 
competência para emissão do cartão de isento fornecido a pessoa 
idosas e portadores de necessidades especiais”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do artigo 2º da Lei n° 3.003 de 10 de setembro de 2010, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 2º O cartão de isento, mencionado no artigo 1º, será fornecido pelo 
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, sem ônus 
algum para os beneficiados por esta Lei, e para a obtenção deste cartão 
será necessário a apresentação dos seguintes documentos:
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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