| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010, transferindo para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana a competência para emissão do cartão de Isento fornecido a pessoas idosas e portadores de necessidades especiais. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 24 de Janeiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2328 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 24 de Janeiro de 2023 Publicação: 24 de Janeiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.312 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 “Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010, transferindo para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana a competência para emissão do cartão de isento fornecido a pessoa idosas e portadores de necessidades especiais”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O caput do artigo 2º da Lei n° 3.003 de 10 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O cartão de isento, mencionado no artigo 1º, será fornecido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, sem ônus algum para os beneficiados por esta Lei, e para a obtenção deste cartão será necessário a apresentação dos seguintes documentos: (...) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL