norma nº 4313/2023

[$ É PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
No
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.313 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos
dos servidores públicos do poder executivo do
município de Manhuaçu e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos
servidores públicos do poder executivo do município de Manhuaçu.
81º A recomposição salarial ora autorizada para os servidores
municipais, corresponde a 100% (cem por cento) da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE, no período
compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022, equivalente a 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento).
82º A recomposição prevista no caput deste artigo, incidirá sobre os
vencimentos dos servidores municipais da Administração pública Direta e
Indireta, contemplando servidores efetivos, contratados temporariamente
por excepcional interesse público, servidores do Serviço Autônomo
Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, bem como aos comissionados e conselheiros tutelares.
83º Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei, os
servidores vinculados aos programas de agentes comunitários de saúde e
os agentes de combate as endemias, além daqueles já contemplados no
Decreto Municipal nº 007 de 13 de janeiro de 2028.
84º Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores
municipais, no que couber.
Art. 2º O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.302,00 (um mil
e trezentos e dois reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 20283.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária existente na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA asc TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN o! UAÇU Município de Manhuaçu-MG
U,07 de Fevereiro de 2023- ANO 9/Nº 2343 Lei Municipal 3.415, d
LEI MUNICIPAL Nº 4.313 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores
públicos do poder executivo do município de Manhuaçu e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do poder
executivo do município de Manhuaçu.
81º A recomposição salarial ora autorizada para os servidores municipais, corresponde a 100%
(cem por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE, no
período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022, equivalente a 5,93% (cinco vírgula noventa e três
por cento).
82º A recomposição prevista no caput deste artigo, incidirá sobre os vencimentos dos servidores
municipais da Administração pública Direta e Indireta, contemplando servidores efetivos, contratados
temporariamente por excepcional interesse público, servidores do Serviço Autônomo Municipal de
Limpeza Urbana - SAMAL e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como aos comissionados
e conselheiros tutelares.
83º Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei, os servidores vinculados aos
programas de agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias, além daqueles já
contemplados no Decreto Municipal nº 007 de 13 de janeiro de 2023.
84º Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção
de índices em relação aos servidores municipais, no que couber.
Art. 2º O Piso de vencimento do Executivo será de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existente na Lei
Orçamentária vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
= mm nes — ses
Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2023 www.manhuacu.mg.g ov.br
Publicação: 07 de Fevereiro de 2023