norma nº 4314/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.314 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público no município de
Manhuaçu e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, fica
autorizado o Município de Manhuaçu a celebrar contrato administrativo de
prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do
artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas
condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta
lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, com o preenchimento das
vagas para os seguintes cargos:
Cargo N.º de Vagas
Agente de Apoio Administrativo o)
Assistente Social 8
Auxiliar Administrativo 5)
Auxiliar de Cuidador 2
Auxiliar de Serviços Gerais 6
Cuidador Social 12
Educador Social 13
Orientador Social 4
Psicólogo 4
Técnico de Referência 1
g 1º A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 1º desta
lei, até a realização de concurso público, por período não superior a 06 (seis)
meses, prorrogáveis por igual período.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
82º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive por meio do Diário Oficial do Município.
Ss 3º As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências
previstas em Edital específico para tal.
8 4º Na hipótese de haver mais de um(a) candidato(a) nas mesmas
condições, será classificado(a) primeiramente aquele(a) que tiver:
I - maior tempo de serviço na função pleiteada;
II - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III — maior idade.
Art. 3º Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, este deverá ter como duração máxima o período
de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º Nas contratações descritas nesta lei, serão observados os
mesmos padrões de vencimento de ingresso adotados pela Administração
para o quadro permanente.
8 1º O contratado assumirá suas funções no prazo determinado pela
Administração.
8 2º Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições vigentes para os servidores.
8 3º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
8 4º O contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias
proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do
vencimento.
S 5º O serviço extraordinário só poderá ser pago quando houver
justificação prévia e autorização formal da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III — por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
8 1º Nos casos dos incisos II e III, obrigam-se as partes a comunicar
uma à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º No caso de contratado em substituição, a duração do contrato
encerra- se com o retorno do servidor efetivo ao seu cargo.
Art. 6º O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado
para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os
benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º,
caput.
Art. 7º Aos casos omissos desta lei aplicam-se as disposições contidas
no Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 1.682 de 08 de agosto de 1991.
Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei Federal nº 4.320
de 17/03/1964.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA ml DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
sr + PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N H VAÇ U Município de Manhuaçu-MG
2023: Diário Oficial Eletrônico » ANO 9 [Nº2343 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.314 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Manhuaçu, 07 de Fevereiro de
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse
público no município de Manhuaçu e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social, fica autorizado o Município de Manhuaçu a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 2º As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta lei, somente podem ocorrer
para atendimento de demanda da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, com o
preenchimento das vagas para os seguintes cargos:
Cargo N.º de Vagas
Agente de Apoio Administrativo 5
Assistente Social 8
Auxiliar Administrativo 5
Auxiliar de Cuidador 2
Auxiliar de Serviços Gerais 6
Cuidador Social 12
Educador Social 13
Orientador Social 4
Psicólogo 4
Técnico de Referência 1
E
Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Fevereiro de 2023
nO PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
(Am M Â N Hd U AÇU Município de Manhuaçu-MG
cipal 3.415, de 08/09/2014
8 1º A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social poderá efetuar as contratações para
os cargos relacionados no art. 1º desta lei, até a realização de concurso público, por período não superior a
06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.
82º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo
Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Município.
& 3º As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências previstas em Edital específico para
tal.
5 4º Na hipótese de haver mais de um(a) candidato(a) nas mesmas condições, será classificado(a)
primeiramente aquele(a) que tiver:
I - maior tempo de serviço na função pleiteada;
II - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III = maior idade.
Art. 3º Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, este
deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º Nas contratações descritas nesta lei, serão observados os mesmos padrões de vencimento de
ingresso adotados pela Administração para o quadro permanente.
& 1º O contratado assumirá suas funções no prazo determinado pela Administração.
& 2º Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições vigentes para os
servidores.
5 3º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde,
acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras
espécies de afastamento.
& 4º O contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono
de férias equivalente a um terço do vencimento,
8 5º O serviço extraordinário só poderá ser pago quando houver justificação prévia e autorização
formal da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Fevereiro de 2023
; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
M À N H U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
e Fevereiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico» ANO 9 Nº 2343 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Manhuaçu, 07d
8 1º Nos casos dos incisos II e III, obrigam-se as partes a comunicar uma à outra com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º No caso de contratado em substituição, a duração do contrato encerra- se com o retorno do
servidor efetivo ao seu cargo.
Art. 6º O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo fixado para os cargos e funções
idênticas ao do quadro permanente, com os benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no
artigo 4º, caput.
Art. 7º Aos casos omissos desta lei aplicam-se as disposições contidas no Estatuto dos Servidores, Lei
Municipal nº 1.682 de 08 de agosto de 1991.
Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme
disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
E
Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Fevereiro de 2023