norma nº 4315/2023

Lei Provincial
O Povo do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.315 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento geral do município, em
favor da secretaria municipal de Administração
de Manhuaçu outras providências”.
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal
de Administração, no valor de R$ 54.277,00 (Cinquenta e quatro mil,
duzentos e setenta e sete reais), para cobertura das despesas com ações que
não foram prevista na Lei Orçamentária Anual nº 4.309 de 20 de dezembro de
2022 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas
seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.02.001.04.122.4004.4.215
1500000 | MANUTENÇÃO DOS
CONTRATOS DE CONSORCIO
PUBLICO FIRMADO COM
MUNICÍPIO
31.71.70.00 12.741,92
2.02.001.04.122.4004.4.215
1500000 | MANUTENÇÃO DOS
CONTRATOS DE CONSORCIO
PUBLICO FIRMADO COM
MUNICÍPIO
33.71.70.00 41.035,08
2.02.001.04.122.4004.4.215
1500000 | MANUTENÇÃO DOS
CONTRATOS DE CONSORCIO
PUBLICO FIRMADO COM
MUNICÍPIO
44.71.70.00 500,00
TOTAL
54.277,00
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de
dotações no valor de R$ 54.277,00 (Cinquenta e quatro mil, duzentos e
setenta e sete reais), conforme disposto nos incisos 1 e II do 81º e 82ºdo artigo
nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo as anulações relativas às seguintes
dotações orçamentárias:
CÓDIGO FICH | FONTE | PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
122 1500000 | RESERVE DE
2.03.001.9999999999.999 1 CONTIGENCIA
9999990000 54.277,00
TOTAL | 54.277,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
originárias desse Crédito Especial se as mesmas se mostrarem insuficientes,
até o valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando como recursos a
anulação parcial ou total de despesas entre as dotações orçamentárias desse
Credito Especial que constará no orçamento da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu para o exercício de 20283.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nm burra DORNELAS
ITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
a! MANHUAÇU “Mico
LEI MUNICIPAL Nº 4.315 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral
do município, em favor da secretaria municipal de Administração de
Manhuaçu outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 54.277,00 (Cinquenta e
quatro mil, duzentos e setenta e sete reais), para cobertura das despesas com ações que não foram prevista
na Lei Orçamentária Anual nº 4.309 de 20 de dezembro de 2022 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da
Lei Nº 4,320/64.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias
vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
fre ear Ei ae ducado TE É
1500000 | MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS
2.02.001.04.122.4004.4.215 DE CONSORCIO PUBLICO 31.71.70.00 12.741,92
FIRMADO COM MUNICÍPIO
1500000 | MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS
2.02.001.04.122.4004.4.215 DE CONSORCIO PUBLICO 33.71.70.00 41.035,08
FIRMADO COM MUNICÍPIO
1500000 | MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS
2.02.001.04.122.4004.4.215 DE CONSORCIO PUBLICO 44.71.70.00 500,00
FIRMADO COM MUNICÍPIO
TOTAL 54.277,00
Do a a o SR
Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Fevereiro de 2023
; PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU
Manhuaçu,
07 de Fevereiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2343 Lei Municipal 3,415, de 08/09/2014
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, & 19, incisos I e II da Lei Complementar nº, 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos provenientes de anulação de dotações no valor de R$ 54.277,00 (Cinquenta e quatro mil, duzentos
e setenta e sete reais), conforme disposto nos incisos I e II do 81º e 82ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº
4.320/64, sendo as anulações relativas às seguintes dotações orçamentárias:
cóDIGO Prom FONTE | PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
L
|
122 | 1500000 | RESERVE DE
2.03.001.9999999999.999 CONTIGENCIA 9999990000 | 54.277,00
TOTAL E 1 | 54.277,00
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações originárias desse Crédito Especial se as
mesmas se mostrarem insuficientes, até o valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando como
recursos a anulação parcial ou total de despesas entre as dotações orçamentárias desse Credito Especial que
constará no orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Do a o a E
Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2023
Publicação: 07 de Fevereiro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br