norma nº 4316/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.316 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera o 82º do artigo 1º da Lei municipal nº
4.307 de 20 de dezembro de 2022 que dispõe
sobre o auxílio - alimentação para os servidores
municipais que menciona, quando
desempenharem suas atividades fora da sede do
Município de Manhuaçu ou do distrito onde
residam”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei municipal
4.307 de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o auxílio - alimentação
para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas
atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde
residam, para incluir o cargo de motorista dentre aqueles habilitados a
receberem o referido auxílio.
Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei municipal 4.307 de 20 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º Os cargos habilitados a receberem o auxílio previsto nesta
lei são os de ajudantes de pedreiros, calceteiros, coveiros,
eletricistas, encarregados de turma, oficial de obras, oficial
tomeiro mecânico, oficial soldador, operadores de máquinas,
motoristas e pedreiros.
Art. 3º As dotações orçamentárias para o pagamento das despesas
resultantes desta lei serão aquelas consignadas no orçamento vigente.
MARIA ah TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
: PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
M À N H U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
e 08/09/2014
ANO 9/Nº 2343 Lei Municipal 3.41
açu, 07 de Fevereiro de 2023: Diário Oficial Eletrônic
LEI MUNICIPAL Nº 4.316 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera o 82º do artigo 1º da Lei municipal nº 4.307 de 20 de dezembro
de 2022 que dispõe sobre o auxílio - alimentação para os servidores
municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades
fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei municipal 4.307 de 20 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o auxílio - alimentação para os servidores municipais que menciona, quando
desempenharem suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam, para
incluir o cargo de motorista dentre aqueles habilitados a receberem o referido auxílio.
Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei municipal 4.307 de 20 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Os cargos habilitados a receberem o auxílio previsto nesta lei são os de ajudantes de
pedreiros, calceteiros, coveiros, eletricistas, encarregados de turma, oficial de obras, oficial
torneiro mecânico, oficial soldador, operadores de máquinas, motoristas e pedreiros.
Art. 3º As dotações orçamentárias para o pagamento das despesas resultantes desta lei serão aquelas
consignadas no orçamento vigente.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Fevereiro de 2023