norma nº 4317/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.317 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023(*)
“Altera os artigos 1º, 7º e 9º da Lei Municipal nº
3.223 de 06 de julho de 2012, que instituiu o
Programa de Regularização Fundiária no Município
de Manhuaçu e dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 7º e 9º dá Lei Municipal nº 3.233
de 06 de julho de 2012, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária no
Município de Manhuaçu, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Os parcelamentos irregulares do solo para fins
urbanos, existentes no Município de Manhuaçu, poderão ser
objeto de regularização fundiária de interesse social ou
específico, desde que obedecidos os critérios fixados nas
Leis Federais 6.766/79, 10.257/01, 11.977/09, 13.465/17
e Decreto 9.310/18, combinado com as legislações
estaduais e municipais no que couber, bem como os
regulamentos editados pelo - Executivo Municipal,
contemplando as normas legislativas que as venham a
substituir.
Art. 7º Para os assentamentos consolidados anteriormente
à publicação da Lei 6.766/ 79, fica autorizada a redução do
percentual de áreas destinadas ao uso público e da área
mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento
do solo urbano.
Art. 9º Será instaurada Comissão de Apoio ao Programa de
Regularização Fundiária, cuja composição, competência e
atuação serão objeto de regulamento próprio do poder
executivo municipal.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA noiiteraa DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Republicado devido a alteração
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
OA PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU O Naniclo deianhuaçu
ônico « ANO 9/ Nº 2345 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.317 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023(*)
“Altera os artigos 19, 7º e 9º da Lei Municipal nº 3.223 de 06 de julho
de 2012, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária no
Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º Ficam alterados os artigos 1º, 7º e 90 da Lei Municipal nº 3.233 de 06 de julho de
2012, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária no Município de Manhuaçu, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 1º Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, existentes no
Município de Manhuaçu, poderão ser objeto de regularização fundiária de
interesse social ou específico, desde gue obedecidos os critérios fixados nas
Leis Federais 6.766/79, 10.257/01, 11.977/09, 13.465/17 e Decreto 9.310/18,
combinado com as legislações estaduais e municipais no que couber, bem
como os regulamentos editados pelo Executivo Municipal, contemplando as
normas legislativas que as venham a substituir.
Art. 7º Para os assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei
6.766/79, fica autorizada a redução do percentual de áreas destinadas ao uso
público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do
solo urbano.
Art. 9º Será instaurada Comissão de Apoio ao Programa de Regularização
Fundiária, cuja composição, competência e atuação serão objeto de
regulamento próprio do poder executivo municipal,
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Republicado devido a alteração
Disponibilização: 09 de Fevereiro de 2023 www.manh uacu.mg.gov.br
eublicação: 09 de Fevereiro de 2023