norma nº 4319/2023

Moi PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A EO ;
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.319 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Concede revisão geral anual nos vencimentos
dos servidores efetivos e comissionados, inativos
e pensionistas (art 37, Inc “x” da CF/88 e art.
111 da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu/MG), que compõem o quadro atual do
Poder Legislativo do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei trata de conceder revisão geral anual nos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas
que compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, Inc “X” c/c 8 4º. Art. 39,
ambos da Constituição Federal de 1.988, art. 26 Inc. “X” e 111 ambos da Lei
Orgânica Municipal que compõem o quadro atual do Poder Legislativo do
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica concedida revisão geral anual sobre os valores dos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e
pensionistas do quadro de pessoal atual do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, com base no mês de Dezembro de 2022,
no percentual de 5,93%(cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento),
correspondente à variação de 100%(cem por cento) do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor-INPC, apurado entre os meses de janeiro a dezembro
do ano de 2022.
Parágrafo Único. A revisão de que trata esta Lei é assegurada aos
servidores públicos pela Constituição Federal de 1988(Art. 37, inciso “X” c/c 8
4º. Art. 39), art. 26 Inc. “X” e 111 ambos da Lei Orgânica Municipal, com a
iniciativa do Projeto de Lei por parte do Poder Legislativo, através de sua Mesa
Diretora, nos termos preconizados pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38)
e suas alterações c/c Resolução Nº 028/2008(Art. 39, inciso XXVII-
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo do
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro
de 2023.
ON |
MARIA IMA! q TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
07 de Fevereiro de 2023- Di
jo Oficial Eletrônico « ANO
LEI MUNICIPAL Nº 4,319 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos
e comissionados, inativos e pensionistas (art 37, Inc “X” da CF/88 e
art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG), que
compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei trata de conceder revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos
e comissionados, inativos e pensionistas que compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, Inc “X” c/c 8 49, Art. 39, ambos da Constituição
Federal de 1.988, art. 26 Inc. “X” e 111 ambos da Lei Orgânica Municipal que compõem o quadro atual do
Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica concedida revisão geral anual sobre os valores dos vencimentos dos servidores efetivos
e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal atual do Poder Legislativo do Município
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, com base no mês de Dezembro de 2022, no percentual de 5,93%(cinco
inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondente à variação de 100%(cem por cento) do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, apurado entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2022,
Parágrafo Único. A revisão de que trata esta Lei é assegurada aos servidores públicos pela
Constituição Federal de 1988(Art. 37, inciso “X” c/c 8 4º. Art. 39), art. 26 Inc. “X” e 111 ambos da Lei Orgânica
Municipal, com a iniciativa do Projeto de Lei por parte do Poder Legislativo, através de sua Mesa Diretora, nos
termos preconizados pela Lei 3.472/2015(Arts. 29, 30, 31 e 38) e suas alterações c/c Resolução Nº-
028/2008(Art. 39, inciso XXVIII-Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º, de janeiro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
a intra ES
Disponibilização: 07 de Fevereiro de 2023 www.manh uacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Fevereiro de 2023
; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
- MA N H UAÇ 1) Município de Manhuaçu-MG
2 2343 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014