norma nº 4321/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.321 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023(*)
“Institui a Semana do Laço Branco no Município
de Manhuaçu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Laço Branco no Município de
Manhuaçu”, a ser comemorada anualmente entre os dias 06 e 13 de
dezembro, em homenagem ao Dia Nacional do Laço Branco, instituído pela Lei
Federal nº 11.489/2007, que instituiu o dia 6 de dezembro como “Dia
Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres”.
81º A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
82º A semana a que se refere o caput será dedicada ao desenvolvimento
de ações educativas acerca da importância da mobilização dos homens pelo
fim da violência contra as mulheres.
83º As ações a que se refere o parágrafo anterior poderão ser realizadas
diretamente por órgão da administração pública ou mediante convênio a ser
firmado com organizações não governamentais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA asda DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Republicado por incorreção
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
'% PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
q MA N é UAÇ Ú) Município de Manhuaçu-MG
O Oficial Eletrônico + ANO 9] Nº 2344 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG-
Telefone: 3339-2700
' Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros
CNPJ: 18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
LEI MUNICIPAL Nº 4,321 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023(*)
“Institui a Semana do Laço Branco no Município de Manhuaçu e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Laço Branco no Município de Manhuaçu”, a ser
comemorada anualmente entre os dias 06 e 13 de dezembro, em homenagem ao Dia Nacional do Laço
Branco, instituído pela Lei Federal nº 11.489/2007, que instituiu o dia 6 de dezembro como 'Dia Nacional
de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”,
81º A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
82º A semana a que se refere o caput será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas
acerca da importância da mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres.
83º As ações a que se refere o parágrafo anterior poderão ser realizadas diretamente por órgão
da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado por incorreção
To a a E a ni o TT = me dis
Disponibilização: 08 de Fevereiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 08 de Fevereiro de 2023