norma nº 4322/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.322 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera o Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei nº
3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012 e dá
outras providências.”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei nº 3.252, de 05 de
dezembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo Único: Quando se tratar de veículo de transporte de bens
para a utilização na construção civil em geral e de do tipo "tira-
entulho", ou de veículo de guincho (reboque), flexibilizar-se-á para
os seguintes dias e horários: de segunda a sexta entre às 19h de
um dia e às 10h do dia seguinte, aos sábados a partir das 12h e
aos domingos e feriados horário livre, e quando se tratar de
carga/descarga urgente, de produto perecível, poderá o órgão de
trânsito do município adaptar o horário através da emissão de
licença especial para cada caso."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
/
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MARIA IM Strra DORNELAS
REFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o MunicpiodeManhuaçuG
Nº 2360 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
ia
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 |
LEI MUNICIPAL Nº 4,322 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera o Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei nº 3.252/2012,
de 05 de dezembro de 2012 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei nº 3.252, de 05 de dezembro de 2012,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo Único: Quando se tratar de veículo de transporte de bens para a
utilização na construção civil em geral e de do tipo "tira-entulho", ou de veículo
de guincho (reboque), flexibilizar-se-á para os seguintes dias e horários: de
segunda a sexta entre às 19h de um dia e às 10h do dia seguinte, aos sábados a
partir das 12h e aos domingos e feriados horário livre, e quando se tratar de
carga/descarga urgente, de produto perecível, poderá o órgão de trânsito do
município adaptar o horário através da emissão de licença especial para cada
caso.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
SS
Disponibilização: 28 de Fevereiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Fevereira de 2023