norma nº 4323/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.323 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais,
Auxílios e Contribuições às entidades que
menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações
orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
ASILO SÃO VICENTE DE PAULA R$130.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO AOS IDOSOS - R$ 14.580,00
AMMAR - ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS DE
MANHUACU/MG E REGIAO R$ 7.200,00
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE Rip BE ZOO
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
AOS CONDENADOS - APAC RE-40, 000,00
CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA - CAF BOA NOVA | R$ 98.280,00
CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS R$ 36.000,00
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA Bo UBE AP
DIVISÃO DE ASSITÊNCIAS, RECUPERAÇÃO,
EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO - DAREI E JOGLOUUIDO
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU ER
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO R$ 144.000,00
PROJETO INTEGRAR R$ 97.500,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E| R$ 340.000,00
/ Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
EXTENSÃO RURAL
EMATER
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO
HUMANA - FUMAPH R$ 167.650,00
COMSEP (POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS) R$ 120.000,00
COMSEP (POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE
MINAS GERAIS) R$ 36.000,00
COMSEP (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) R$ 300.000,00
COMSEP (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) | R$ 216.000,00
VALOR TOTAL R$ 2.645.970,80
81º - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
COMSEP, CNPJ 05.617.416/0001-77, efetuará os repasses à Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.532/0001-70, a Polícia Militar
Ambiental de Minas Gerais e Polícia Militar de Minas Gerais, CNPJ
16.695.025/0001-97, conforme quadro acima.
82º - As entidades ou órgãos acima relacionados, firmarão Termo de
Fomento, Termo de Colaboração, ou instrumento similar com o município,
para a efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições
previstos nesta lei e destinados às entidades sem fins lucrativos, somente
serão realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º
4.256, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será
calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de
eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual para entidades privadas, a qualquer título, serão
realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, termo
de colaboração, termo de fomento ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Art. 5º - À concessão de ajuda financeira a título de Subvenções Sociais,
Contribuições ou Auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade
cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através
do envio de prestação de contas em até 90 (noventa) dias a partir do término
da vigência da parceria ou ao final de cada exercício, se a duração da parceria
exceder um ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único - O prazo para a prestação final de contas será
estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com base
na legislação vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer subsídio financeiro às
entidades privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116
da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal
4.320/1964.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMA Dora DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2023-
Diário Oficial Eletrônico « ANO 9] Nº 2360 Lei Municipal 3.415, d
LEI MUNICIPAL Nº 4,323 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
/09/2014
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições
às entidades que menciona e dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e
contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme tabela
abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
ASILO SÃO VICENTE DE PAULA R$130.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO AOS IDOSOS - APRI R$ 14.580,00
AMMAR - ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUACU/MG E |
R$ 7.200,00
REGIAO
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE R$ 365.290,80 |
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - R$ 40.000,00
APAC
CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA - CAF BOA NOVA R$ 98.280,00
CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS R$ 36.000,00
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA R$ 185.470,00
DIVISÃO DE ASSITÊNCIAS, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E
INTEGRAÇÃO - DAREI R$ 300.000,00
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS R$ 48.000,00
CARENTES DE MANHUAÇU te
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO R$ 144.000,00
PROJETO INTEGRAR R$ 97.500,00
Sms TE epa ema ES
Disponibilização: 28 de Fevereiro de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Fevereiro de 2023
je PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2023- Diario Oficial Eleti nico “ANO 9/Nº 2360 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
R$ 340.000,00
EMATER
FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA - FUMAPH R$ 167.650,00
COMSEP (POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS) R$ 120.000,00
COMSEP (POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE MINAS GERAIS) 1 R$ 36.000,00
COMSEP (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) R$ 300.000,00
COMSEP (POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS) R$ 216.000,00
VALOR TOTAL | R$ 2.645.970,80
81º - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEP, CNPJ 05.617.416/0001-
77, efetuará os repasses à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, CNPJ 18,715.532/0001-70, a Polícia Militar
Ambiental de Minas Gerais e Polícia Militar de Minas Gerais, CNPJ 16.695.025/0001-97, conforme quadro
acima,
82º - As entidades ou órgãos acima relacionados, firmarão Termo de Fomento, Termo de Colaboração,
ou instrumento similar com o município, para a efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
Art, 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições previstos nesta lei e destinados
às entidades sem fins lucrativos, somente serão realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei
Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de
serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos
de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para
entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênios,
acordos, termo de colaboração, termo de fomento ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação
vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Subvenções Sociais, Contribuições ou Auxílios fica
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade
cedente do recurso.
Disponibilização: 28 de Fevereiro de 2023 Www.manhuacu.mg.gov.b
Puhlicacão: 28 de Fevereiro de 2073
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
* Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 [No
2360 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio
a partir do término da vigência da parceria ou ao final de ca
ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento do Pla
de prestação de contas em até 90 (noventa) dias
da exercício, se a duração da parceria exceder um
no de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único - O prazo para a
complexidade do objeto da parceria.
prestação final de contas será estabelecido de acordo com a
Art. 7º - Somente às instituições cujas condi
critério da Administração Municipal e com base na legi
ções de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a
slação vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de
qualquer subsídio financeiro às entidades privadas sem fins
lucrativos, as normas estabelecidas no art. 11
Lei Federal 4.320/1964.
6 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e
Art, 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
O
Disponibilização: 28 de Fevereiro de 2023
Puhlicacão: 28 de Fevereiro de 2073
o
Wwww.manhuacu.mg.gov.b