norma nº 4324/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2360 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Fevereiro de 2023
Publicação: 28 de Fevereiro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.324 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 
“Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a 
identificação da pessoa com deficiência oculta no município de 
Manhuaçu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com 
deficiência oculta no município de Manhuaçu.
Art. 2º O cordão de girassol de que trata o art. 1° desta lei deverá ser da cor verde, estampado 
de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único desta lei.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui 
impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua 
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados 
os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas 
prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário 
e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência 
oculta que esteja portando o cordão de girassol.
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§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados por este § 2º.
§ 3º A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento comprobatório 
da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
Modelo do cordão de girassol