norma nº 4325/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.325 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
“Institui a Política de Combate à Obesidade e ao
Sobrepeso no município de Manhuaçu”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao
Sobrepeso, no município de Manhuaçu.
Parágrafo único - A finalidade da Política de Combate à Obesidade é a
de implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à
obesidade, adulta e infantil nos seus diversos graus.
Artigo 2º Constituem diretrizes da Política de Combate à Obesidade e
ao Sobrepeso, no município de Manhuaçu:
I - Promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de
forma intersetorial, que efetivem no Município o Direito Humano universal à
alimentação e nutrição adequadas;
N - O combate à obesidade infantil na rede escolar;
HI - A utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e
postos de saúde, para a implementação da política;
IV - À promoção de campanhas:
a) De conscientização que ofereçam informações básicas sobre
alimentação adequada, através de materiais informativos e
institucionais;
b) De estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir
tanto a obesidade quanto a desnutrição;
V - A capacitação do servidor público municipal para trabalhar
diretamente com a população, tornando-o um agente multiplicador da
segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;
VI - A integração das políticas municipal com estadual e nacional de
segurança alimentar e de saúde;
VII - A adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade
de produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades
representativas da área de propaganda, empresas de comunicação, entidades
da sociedade civil e do setor produtivo;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
VIII - O direcionamento especial da política às comunidades que
registrem baixos índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.
Artigo 3º O Município de Manhuaçu poderá celebrar convênios e
parcerias com a União, Estados, outros Municípios e entidades da sociedade
civil, visando à consecução dos objetivos da Política de Combate à Obesidade
e ao Sobrepeso.
Artigo 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações consignadas no orçamento.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
na
MARIA IMACYKADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
RE ARCEATAR MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
o Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2360 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.325 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Manhuaçu, e Fevereiro de 2023- Dia
“Institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no
município de Manhuaçu”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso, no município de
Manhuaçu.
Parágrafo único - A finalidade da Política de Combate à Obesidade é a de implementar ações eficazes
para a redução de peso, o combate à obesidade, adulta e infantil nos seus diversos graus.
Artigo 2º Constituem diretrizes da Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso, no município de
Manhuaçu:
I - Promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que
efetivem no Município o Direito Humano universal à alimentação e nutrição adequadas;
II - O combate à obesidade infantil na rede escolar;
HI - A utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde, para a
implementação da política;
IV - A promoção de campanhas:
a) De conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através
de materiais informativos e institucionais;
b) De estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a
desnutrição;
V - A capacitação do servidor público municipal para trabalhar diretamente com a população,
tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;
VI - A integração das políticas municipal com estadual e nacional de segurança alimentar e de
saúde;
VII - A adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de produtos alimentícios
infantis, em parceria com as entidades representativas da área de propaganda, empresas de comunicação,
entidades da sociedade civil e do setor produtivo;
VIII - O direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixos índices de
pobreza e desenvolvimento econômico e social.
Artigo 3º O Município de Manhuaçu poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estados,
outros Municípios e entidades da sociedade civil, visando à consecução dos objetivos da Política de Combate
à Obesidade e ao Sobrepeso.
Artigo 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas
no orçamento.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Lo aa a a con a o
Disponibilização: 28 de Fevereiro de 2023 www.manhu acu.mg.gov.b
Publicação: 28 de Fevereiro de 2073