norma nº 4327/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.327 DE 08 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o Município de Manhuaçu firmar termo
de filiação à Confederação Nacional de
Municípios - CNM e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se à
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de
representação dos Municípios junto ao Governo Federal, com sede
administrativa no Setor de Grandes Áreas Nortes, 601, Norte, Modulo N, em
Brasília- DF.
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
EO PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU E Wide
co ANO 9] Nº 2374 Lei Municipal 3.415, d
Manhuaçu, 11 de Março de 2023- Diário Oficial Elet
LEI MUNICIPAL Nº 4,327 DE 08 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o Município de Manhuaçu firmar termo de filiação à
Confederação Nacional de Municípios - CNM e dá outras
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos Municípios junto ao Governo Federal, com sede
administrativa no Setor de Grandes Áreas Nortes, 601, Norte, Modulo N, em Brasília- DF.
Art. 2º, As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
conforme disposto na Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
TO O SS =
Disponibilização: 11 de Março de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 11 de Marco de 2023