norma nº 4329/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.329 DE 17 DE MARÇO DE 2023
“Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade
no âmbito do município de Manhuaçu e dá
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Estatuto das Pessoas com Obesidade,
destinado a regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo
acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, associado a
problemas de saúde, nos termos do regulamento.
Art. 2º A pessoa com obesidade goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar à pessoa com obesidade, no contexto de suas prioridades, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento adequado e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população;
II - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde
com foco nas políticas de prevenção e tratamento da obesidade;
II - viabilização de formas alternativas de tratamento, inserção no
mercado de trabalho, acesso à cultura e ao lazer de forma coerente e segura;
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IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de
nutrição, endocrinologia e na prestação de serviços às pessoas com
obesidade;
vV - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais da
obesidade, compreendendo-a como uma doença e não como questão
simplesmente estética;
VI - garantia de acesso à rede de serviços de saúde local no tratamento
das doenças decorrentes da obesidade e seus sintomas diretos;
VII - coibir as manifestações gerais de “bullying” por meio de
campanhas educativas e de esclarecimento da população, objetivando a
melhor compreensão da obesidade e dos transtornos alimentares.
Art. 4º Nenhuma pessoa com obesidade será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, devendo todo
atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, ser punido na forma da lei.
$ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da
pessoa com obesidade, entendendo que esta é uma doença e não uma questão
simplesmente estética.
8 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes
dos princípios por ela adotados.
Art. 5º O Poder Público deve zelar, no que couber, pelo cumprimento
dos direitos da pessoa com obesidade definidos nesta Lei.
Art. 6º A proteção do indivíduo com obesidade é um direito social, nos
termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 7º É obrigação do Poder Público garantir à pessoa com obesidade a
proteção à saúde, mediante efetivação de políticas públicas sociais que
permitam o tratamento adequado, a alimentação saudável e a vida em
condições de dignidade, considerando a obesidade como o resultado de
diversas interações genéticas, ambientais e comportamentais, dentre outros.
CAPÍTULO II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 8º É obrigação do Poder Público e da sociedade assegurar à pessoa
com obesidade a liberdade, o respeito e a dignidade, garantindo-lhe o
exercício dos direitos civis, políticos, individuais, sociais e da dignidade da
pessoa humana.
MARIA
IMacuLADA
DUTRA
DORNELASANS43
ssosso
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8 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes
aspectos:
I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - prática de esportes e de diversões adequadas às suas condições
físicas, resguardada a sua integridade;
V - participação na vida familiar e comunitária;
VI - participação na vida política, na forma da lei;
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
8 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade,
da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais
da pessoa com obesidade.
CAPÍTULO III - Dos Alimentos
Art. 9º Se a pessoa com obesidade ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento de forma adequada e
saudável, no objetivo de assegurar o equilíbrio de sua alimentação, o Poder
Público poderá responsabilizar-se por esse provimento, no âmbito da
assistência social.
Art. 10º Fica o Poder Público responsável pela criação de Programas de
Reeducação Alimentar no processo de atendimento clínico da pessoa com
obesidade, em suas estruturas de saúde e de Segurança Alimentar.
Parágrafo único. É assegurada a todos a alimentação saudável no
ambiente escolar e hospitalar.
CAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde
Art. 11º É assegurada a atenção integral a pessoa com obesidade, por
intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso
universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços, para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a
atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas com
obesidade.
0542550630
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S 1º A prevenção e a manutenção da saúde do obeso serão efetivadas
por meio de:
I - cadastramento da população com obesidade em base territorial;
II - atendimento nutricional e endócrino em ambulatórios;
III - unidades endócrinas de referência, com pessoal especializado nas
áreas de endocrinologia, nutrição, psicologia e cardiologia;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população
que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as
pessoas com obesidade abrigadas e acolhidas por instituições públicas,
filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder
Público;
V - readequação alimentar orientada pelos profissionais das áreas de
nutrição, endocrinologia e cardiologia, para redução das sequelas decorrentes
do agravo à saúde.
S 2º Incumbe ao Poder Público fornecer às pessoas com obesidade,
gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, conforme
legislação específica sobre o tema.
8 3º É vedada a discriminação do obeso nos planos de saúde, pela
cobrança de valores diferenciados em razão de seu peso, sendo passível de
cassação de seu alvará de funcionamento;
8 4º As pessoas com obesidade portadoras de deficiência ou com
limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
8 5º Fica o Poder Público responsável por fornecer exames clínicos,
radiológicos e de imagem à pessoa com obesidade em equipamentos
compatíveis com seu peso e massa corpórea, ficando vetado o uso de
equipamentos destinados a animais de grande porte.
8 6º Ficam elencadas como fator de risco em decorrência da obesidade
as doenças cardiovasculares crônicas, as doenças articulares, patologias
ligadas a distúrbios da coluna vertebral e musculatura esquelética e as
listadas no código de doenças e identificadas como fator de risco por
autoridade médica competente.
Art. 12º À pessoa com obesidade mórbida internada ou em observação
é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde
proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo
integral, segundo o critério médico.
MARIA
IMACULADA
DUTRA
DORNELAS-I0543
30
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Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo
tratamento conceder autorização para o acompanhamento do paciente ou, no
caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
Art. 13º As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos
para o atendimento às necessidades da pessoa com obesidade, promovendo o
treinamento e a capacitação dos profissionais, a orientação a cuidadores
familiares para pessoas com obesidade mórbida, e os grupos de autoajuda e
automotivação.
CAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 14º A pessoa com obesidade tem direito a educação, cultura,
esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua
peculiar condição de excesso de peso.
81º Os estabelecimentos de ensino, públicos e/ou privados deverão
disponibilizar mobiliário adequado, que suporte as especificidades dos alunos
acima do peso.
S 2º Deverá o estabelecimento de ensino modelar atividades físicas e
esportivas adequadas à criança, ao adolescente e ao jovem obeso, durantes as
aulas práticas de educação física, preservando o aluno de discriminação,
bullying e situações vexatórias ou excludentes.
Art. 15º Os estabelecimentos voltados para diversão, cinemas, bares,
restaurantes e congêneres deverão contar com mobiliário adequado para o
atendimento do obeso visando seu conforto, bem estar e segurança.
CAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Art. 16º. Na admissão do obeso em qualquer trabalho ou emprego
público municipal, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de
peso, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do
cargo o exigir. O estabelecimento privado que adotar esta prática estará
sujeito a multa e cassação de seu alvará.
Art. 17º. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I — profissionalização especializada para a pessoa com obesidade,
aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e
remuneradas;
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1 - estímulo às empresas privadas para admissão de pessoa com
obesidade ao trabalho.
CAPÍTULO VII - Da Assistência e da Garantia de Direitos
Art. 18º. A assistência social à pessoa com obesidade será prestada, de
forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei
Orgânica, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO VIII - Da Habitação
Art. 19º. Nos programas habitacionais subsidiados com recursos
públicos, a pessoa com obesidade ou com obesidade mórbida goza de
prioridade na aquisição de imóvel em piso térreo para moradia própria,
observado o seguinte:
I - reserva de, pelo menos, três por cento das unidades habitacionais
residenciais em piso térreo para atendimento a pessoas com obesidade;
II - implantação de equipamentos urbanos comunitários que atendam a
especificidade da pessoa com obesidade;
HI - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para
garantia de acessibilidade para a pessoa com obesidade.
CAPÍTULO IX - Do Transporte
Art. 20º. À pessoa com obesidade é garantida a utilização dos
transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, seletivos e especiais,
quando prestados paralelamente aos serviços regulares, com acesso exclusivo
pela porta localizada em oposição à roleta, sem que seja cobrado o valor de
mais de uma passagem por passageiro.
$ 1º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão
adaptados dez por cento dos assentos para a pessoa com obesidade,
utilizandose poltronas sem braços e garantida a utilização preferencial ao
público a que se destina, ficando estes assentos identificados por placas.
8 2º Fica vetada a cobrança de duas passagens para a pessoa com
obesidade em qualquer tipo de transporte público municipal ou
concessionário que desempenhe a atividade de transporte de passageiros.
TÍTULO II - Das Medidas de Proteção
x MARIA
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais MARCULADA
DORNELAS:3
543550630
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Art. 21 As medidas de proteção à pessoa com obesidade são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de
atendimento;
III - em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade.
CAPÍTULO II - Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 22 As medidas de proteção à pessoa com obesidade previstas nesta
Lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e levarão em conta a
preservação da saúde e da qualidade de vida, os fins sociais a que se
destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
TÍTULO III - Da Política de Atendimento à Pessoa Com Obesidade
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 23 º. A política de atendimento às pessoas com obesidade será
executada por meio do conjunto articulado de ações governamentais e
nãogovernamentais no município de Manhuaçu.
Parágrafo único. São linhas de ação da política de atendimento
prevista no caput:
I - políticas e programas de saúde, de assistência social e de educação
em caráter educativo e supletivo, para aqueles que necessitarem;
II - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de
discriminação, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
HI - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos
humanos;
IV - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos
diversos segmentos da sociedade na divulgação dos causadores da obesidade
e suas interações.
CAPÍTULO II - Do Atendimento à Pessoa Com Obesidade
Art. 24º, Os estabelecimentos de atendimento de saúde, assistência
social, apoio psicológico, nutrição, entre outros, são responsáveis pela
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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III - atendimento especializado à pessoa com obesidade com doença
infectocontagiosa.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da
proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis
ou homogêneos protegidos em lei.
Art. 28º . As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão
por conta dos recursos destinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme a legislação aplicável.
Art. 29º. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de
sua publicação oficial.
MARIA IMACULADA 4:
DUTRA DE;
DORNELAS:305435 1
50630 Dom
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Ed? PREFERIR MNE Diário Oficial Eletrônico
ico - ANO 9 Nº 2382 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Manhuaçu, 18 de Março de 2023- Diário Oficial Eletr
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“Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade no âmbito do
município de Manhuaçu e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Estatuto das Pessoas com Obesidade, destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, associado a
problemas de saúde, nos termos do regulamento.
Art, 2º A pessoa com obesidade goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa
com obesidade, no contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação
adequada, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
1 - atendimento adequado e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de
serviços à população;
II - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde com foco nas políticas de
prevenção e tratamento da obesidade;
III - viabilização de formas alternativas de tratamento, inserção no mercado de trabalho, acesso à
cultura e ao lazer de forma coerente e segura;
IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de nutrição, endocrinologia e na
prestação de serviços às pessoas com obesidade;
E
Disponibilização: 18 de Março de 2023 www.manhuacu.mg.gov.
Publicação: 18 de Marco de 2023
; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
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V - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo
sobre os aspectos biopsicossociais da obesidade, compreendendo-a como uma doença e não como questão
simplesmente estética;
VI - garantia de acesso à rede de serviços de saúde local no tratamento das doenças decorrentes da
obesidade e seus sintomas diretos;
VII - coibir as manifestações gerais de “bullying” por meio de campanhas educativas e de
esclarecimento da população, objetivando a melhor compreensão da obesidade e dos transtornos alimentares.
Art. 4º Nenhuma pessoa com obesidade será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação,
violência, crueldade ou opressão, devendo todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, ser punido
na forma da lei.
S 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa com obesidade,
entendendo que esta é uma doença e não uma questão simplesmente estética.
8 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5º O Poder Público deve zelar, no que couber, pelo cumprimento dos direitos da pessoa com
obesidade definidos nesta Lei.
Art. 6º A proteção do indivíduo com obesidade é um direito social, nos termos desta Lei e da legislação
vigente.
Art. 7º É obrigação do Poder Público garantir à pessoa com obesidade a proteção à saúde, mediante
efetivação de políticas públicas sociais que permitam o tratamento adequado, a alimentação saudável e a vida
em condições de dignidade, considerando a obesidade como o resultado de diversas interações genéticas,
ambientais e comportamentais, dentre outros.
CAPÍTULO II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 8º É obrigação do Poder Público e da sociedade assegurar à pessoa com obesidade a liberdade,
o respeito e a dignidade, garantindo-lhe o exercício dos direitos civis, políticos, individuais, sociais e da
dignidade da pessoa humana.
& 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
1 - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
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Disponibilização: 18 de Março de 2023 www.manhuacu.mg.gov.l
Publicação: 18 de Marco de 2023
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Manhuaçu, 18 de Março de 2023- Diário Oficial Eletrônico» ANO 9 | Nº 2382 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
IV - prática de esportes e de diversões adequadas às suas condições físicas, resguardada a sua
integridade;
V - participação na vida familiar e comunitária;
VI - participação na vida política, na forma da lei;
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
8 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços
e dos objetos pessoais da pessoa com obesidade.
CAPÍTULO III - Dos Alimentos
Art. 9º Se a pessoa com obesidade ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover
o seu sustento de forma adequada e saudável, no objetivo de assegurar o equilíbrio de sua alimentação, o
Poder Público poderá responsabilizar-se por esse provimento, no âmbito da assistência social.
Art. 10º Fica o Poder Público responsável pela criação de Programas de Reeducação Alimentar no
processo de atendimento clínico da pessoa com obesidade, em suas estruturas de saúde e de Segurança
Alimentar.
Parágrafo único. É assegurada a todos a alimentação saudável no ambiente escolar e hospitalar.
CAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde
Art. 11º É assegurada a atenção integral a pessoa com obesidade, por intermédio do Sistema Único
de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações
e serviços, para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que
afetam preferencialmente as pessoas com obesidade.
8 1º A prevenção e a manutenção da saúde do obeso serão efetivadas por meio de:
I - cadastramento da população com obesidade em base territorial;
II - atendimento nutricional e endócrino em ambulatórios;
III - unidades endócrinas de referência, com pessoal especializado nas áreas de endocrinologia,
nutrição, psicologia e cardiologia;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja
impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas com obesidade abrigadas e acolhidas por
instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público;
V - readequação alimentar orientada pelos profissionais das áreas de nutrição, endocrinologia e
cardiologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo à saúde.
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Publicação: 18 de Marco de 2023
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MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu MG
18 de Março de 2023: Diário Oficial Eleirônico - ANO 9 | Nº 2382 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
8 2º Incumbe ao Poder Público fornecer às pessoas com obesidade, gratuitamente, medicamentos,
especialmente os de uso continuado e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação,
conforme legislação específica sobre o tema.
* Manhuaçu,
8 3º É vedada a discriminação do obeso nos planos de saúde, pela cobrança de valores diferenciados
em razão de seu peso, sendo passível de cassação de seu alvará de funcionamento,
8 4º As pessoas com obesidade portadoras de deficiência ou com limitação incapacitante terão
atendimento especializado, nos termos da lei,
8 5º Fica o Poder Público responsável por fornecer exames clínicos, radiológicos e de imagem à pessoa
com obesidade em equipamentos compatíveis com seu peso e massa corpórea, ficando vetado o uso de
equipamentos destinados a animais de grande porte.
8 6º Ficam elencadas como fator de risco em decorrência da obesidade as doenças cardiovasculares
crônicas, as doenças articulares, patologias ligadas a distúrbios da coluna vertebral e musculatura esquelética
e as listadas no código de doenças e identificadas como fator de risco por autoridade médica competente.
Art, 12º À pessoa com obesidade mórbida internada ou em observação é assegurado o direito a
acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em
tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização
para o acompanhamento do paciente ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
Art. 13º As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às
necessidades da pessoa com obesidade, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, a
orientação a cuidadores familiares para pessoas com obesidade mórbida, e os grupos de autoajuda e
automotivação.
CAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 14º A pessoa com obesidade tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões,
espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de excesso de peso.
81º Os estabelecimentos de ensino, públicos e/ou privados deverão disponibilizar mobiliário
adequado, que suporte as especificidades dos alunos acima do peso.
8 2º Deverá o estabelecimento de ensino modelar atividades físicas e esportivas adequadas à criança,
ao adolescente e ao jovem obeso, durantes as aulas práticas de educação física, preservando o aluno de
discriminação, bullying e situações vexatórias ou excludentes,
Art. 15º Os estabelecimentos voltados para diversão, cinemas, bares, restaurantes e congêneres
deverão contar com mobiliário adequado para o atendimento do obeso visando seu conforto, bem estar e
segurança.
Do EM ERS e A E
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Publicação: 18 de Marco de 2023
& PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
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CAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Manhuaçu,
Art. 16º. Na admissão do obeso em qualquer trabalho ou emprego público municipal, é vedada a
discriminação e a fixação de limite máximo de peso, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a
natureza do cargo o exigir. O estabelecimento privado que adotar esta prática estará sujeito a multa e cassação
de seu alvará.
Art. 17º, O Poder Público criará e estimulará programas de:
I - profissionalização especializada para a pessoa com obesidade, aproveitando seus potenciais e
habilidades para atividades regulares e remuneradas;
II - estímulo às empresas privadas para admissão de pessoa com obesidade ao trabalho.
CAPÍTULO VII - Da Assistência e da Garantia de Direitos
Art. 18º, A assistência social à pessoa com obesidade será prestada, de forma articulada, conforme
os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica, no Sistema Unico de Saúde e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO VIII - Da Habitação
Art. 19º. Nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, a pessoa com obesidade
ou com obesidade mórbida goza de prioridade na aquisição de imóvel em piso térreo para moradia própria,
observado o seguinte:
I - reserva de, pelo menos, três por cento das unidades habitacionais residenciais em piso térreo para
atendimento a pessoas com obesidade;
II - implantação de equipamentos urbanos comunitários que atendam a especificidade da pessoa com
obesidade;
III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade para a
pessoa com obesidade.
CAPÍTULO IX - Do Transporte
Art. 20º. À pessoa com obesidade é garantida a utilização dos transportes coletivos públicos urbanos
e semiurbanos, seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, com acesso
exclusivo pela porta localizada em oposição à roleta, sem que seja cobrado o valor de mais de uma passagem
por passageiro.
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Publicação: 18 de Marca de 2023
Br | PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
: MA N H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
* Manhuaçu, 18 de Março de 2023: Diário Oficial Eletrônico « ANO 9] Nº 2382 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
8 1º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão adaptados dez por cento dos
assentos para a pessoa com obesidade, utilizandose poltronas sem braços e garantida a utilização preferencial
ao público a que se destina, ficando estes assentos identificados por placas.
8 2º Fica vetada a cobrança de duas passagens para a pessoa com obesidade em qualquer tipo de
transporte público municipal ou concessionário que desempenhe a atividade de transporte de passageiros.
TÍTULO II - Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 21 As medidas de proteção à pessoa com obesidade são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III - em razão de sua condição pessoal e/ou fragilidade.
CAPÍTULO II - Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 22 As medidas de proteção à pessoa com obesidade previstas nesta Lei poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente e levarão em conta a preservação da saúde e da qualidade de vida, os fins sociais
a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
TÍTULO III - Da Política de Atendimento à Pessoa Com Obesidade
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art, 23 9, A política de atendimento às pessoas com obesidade será executada por meio do conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais no município de Manhuaçu.
Parágrafo único. São linhas de ação da política de atendimento prevista no caput:
I - políticas e programas de saúde, de assistência social e de educação em caráter educativo e
supletivo, para aqueles que necessitarem;
II - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de discriminação, maus tratos,
exploração, abuso, crueldade e opressão;
III — proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos humanos;
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Puhlicacão: 18 de Marco de 2023
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IV - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade
na divulgação dos causadores da obesidade e suas interações.
CAPÍTULO II - Do Atendimento à Pessoa Com Obesidade
Art. 24º, Os estabelecimentos de atendimento de saúde, assistência social, apoio psicológico,
nutrição, entre outros, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, sendo observados os
dispositivos desta lei para efeito de atendimento da pessoa com obesidade.
Parágrafo único. Para atender o disposto neste artigo os estabelecimentos de atendimento
mencionados no caput devem:
I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e
segurança;
II - contar com equipamentos e estrutura adaptada para atender as especificidades daquele que se
encontra acima do peso, com obesidade ou em situação de obesidade mórbida.
Art. 25º, As unidades de saúde que desenvolvem programas de prevenção, tratamento e combate E]
obesidade adotarão as seguintes diretrizes:
I - manutenção de grupos de apoio;
II - atendimento regular para tratamentos de longo prazo;
III - promoção da saúde através da adoção de novos hábitos alimentares;
IV - observância das terapias de saúde em conjunção com atividades físicas adequadas.
Art. 26º. Constituem obrigações das unidades de atendimento:
I - especificar o tipo de atendimento prestado, se for o caso;
II - observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas com obesidade;
III - fornecer vestuário adequado para realização de exames;
IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de segurança;
V - oferecer atendimento personalizado;
VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
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= Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2382 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU o Municipio de Manha
No 2382 Lei Municipal 3.415, de 08/09/20
Manhuaçu, 18 de Março de 2023- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9]
VII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa com obesidade com
doenças infectocontagiosas e com agravamento de sua debilidade física.
Art. 27º. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à pessoa com obesidade, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I - acesso às ações e serviços de saúde;
II - atendimento especializado à pessoa com obesidade ou obesidade mórbida com limitação
incapacitante;,
III - atendimento especializado à pessoa com obesidade com doença infectocontagiosa.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros
interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos protegidos em lei.
Art. 28º . As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta dos recursos
destinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a legislação aplicável.
Art. 29º, Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
O E
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