norma nº 4331/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.331 DE 17 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o repasse de recursos financeiros
para o INSTITUTO SOLEDADE para a realização
da 7º Festa dos Soledadenses e contém outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o INSTITUTO
SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade
pública, inscrita no CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego
Soledade, s/n, São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-
000, para a realização da 6º festa dos Soledadenses.
81º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de
transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas,
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após
a realização do evento.
82º. O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do
Município de Manhuaçu, para a realização da “7º Festa dos Soledadenses”,
a realizar-se nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2023.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46 da Lei
Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei Complementar n
º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação
abaixo relacionada:
1 - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; MaRIA
IMACULADA
DUTRA ==
DORNELASo =
se3550630
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
IV- relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
vI- certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
vII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Pini PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
? MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 18 de Março de 2023- Diário Oficial Eletrônico » ANO 9] Nº 2382 Lei Municipal 3.415, de
LEI MUNICIPAL Nº 4.331 DE 17 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO
SOLEDADE para a realização da 72 Festa dos Soledadenses e contém
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para o INSTITUTO SOLEDADE, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade
pública, inscrita no CNPJ sob nº 26.850.012/0001-07, com sede no Córrego Soledade, s/n, São Sebastião do
Sacramento, Manhuaçu (MG), CEP 36908-000, para a realização da 6a festa dos Soledadenses.
81º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio detransferência bancária,
diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar,sob as penas da lei, a respectiva
prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder
Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
82º. O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a
realização da “73 Festa dos Soledadenses”, a realizar-se nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2023.
Art. 2º, Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE FOMENTO,
conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo
46 da Lei Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada:
1 - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor
da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Municípiode Manhuaçu,
va - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art, 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da
presente lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
e
Disponibilização: 18 de Março de 2023 www.manhuacu.mg.gov.
Publicação: 18 de Marco de 2023