norma nº 4332/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.332 DE 17 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 969.432,47 (novecentos e
sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois
reais e quarenta e sete centavos) no orçamento da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), e dá
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 969.432,47
(novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e
quarenta e sete centavos), para cobertura de despesas que não foram
previstas na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.309 de 20 de
dezembro de 2022, conforme disposto no artigo 41, II da Lei Federal nº
4.320/64.
Parágrafo Único As despesas a que se refere o caput deste artigo são
referentes a assistência financeira destinada ao custeio da gratuidade para as
pessoas idosas usuários do transporte coletivo urbano, prevista na Emenda
Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Art. 2º. O valor de que trata o artigo anterior foi garantido por recursos
oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional Federal através da
modalidade Fundo a Fundo.
Parágrafo Único. Os valores autorizados por esta lei se limitam ao valor
original, acrescido dos rendimentos das respectivas aplicações financeiras.
Art. 3º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE | PROGRAMAÇÃO | NAT. VALOR R$
MANUTENÇÃO DA
2.10.001.08.122.4017.4.065 | 47000 | SECRETARIA Do | 33604100 | 969.432,47
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
TOTAL | 969.432,47
Art. 4º. Para suportar as dotações previstas no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de Superávit
Financeiro no valor de R$ R$ 969.432,47 (novecentos e sessenta e nove mil
quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme
disposto no inciso I do 81ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover
alterações, se necessárias, para compatibilização ao Programa Plurianual —
PPA, Lei Municipal nº 4.199, de 20 de dezembro de 2021 e as Diretrizes
Orçamentárias previstas na Lei Municipal 4.256 de 22 de agosto de 2022 -
LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº.
101/00.
Art. 5º. Fica autorizado ainda, a suplementação em até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), os referidos Créditos Especiais, de acordo
com os limites determinados no art. 4º da Lei Municipal nº 4.309 de 20 de
dezembro de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Oficial Eletrônico - ANO 9 | Nº 2382 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
“Manhuaçu, 18 de Março de 2023- Di
LEI MUNICIPAL Nº 4.332 DE 17 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
969.432,47 (novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e
dois reais e quarenta e sete centavos) no orçamento da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu (MG), e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$
969.432,47 (novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos),
para cobertura de despesas que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4,309 de 20
de dezembro de 2022, conforme disposto no artigo 41, II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único As despesas a que se refere o caput deste artigo são
referentes a assistência financeira destinada ao custeio da gratuidade para as pessoas idosas usuários do
transporte coletivo urbano, prevista na Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Art. 2º, O valor de que trata o artigo anterior foi garantido por recursos oriundos do Ministério do
Desenvolvimento Regional Federal através da modalidade Fundo a Fundo.
Parágrafo Único. Os valores autorizados por esta lei se limitam ao valor original, acrescido dos
rendimentos das respectivas aplicações financeiras.
Art. 3º, O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias
vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR R$
|
MANUTENÇÃO DA
2.10.001.08.122.4017.4.065 SECRETARIA DO TRABALHO | 33604100 | 969.432,47
2717000 | E ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL 969.432,47
Do DO
Disponibilização: 18 de Março de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 18 de Marco de 2023
E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
=" MANHUAÇU o Municipiode Manhuaçu-G
Diário Oficial Eletrônico « ANO 9] No 2382 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Manhuaçu, 18 de Março
Art. 4º, Para suportar as dotações previstas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado
a utilizar recursos provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$ R$ 969.432,47 (novecentos e sessenta
e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme disposto no inciso I do
81ºdo artigo nº 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações, se necessárias, para
compatibilização ao Programa Plurianual - PPA, Lei Municipal nº 4,199, de 20 de dezembro de 2021 e as
Diretrizes Orçamentárias previstas na Lei Municipal 4.256 de 22 de agosto de 2022 - LDO, nos termos do art.
16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Fica autorizado ainda, a suplementação em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), os referidos Créditos Especiais, de acordo com os limites determinados no art. 4º da Lei Municipal nº
4.309 de 20 de dezembro de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado de forma digital
MARIA por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
IMACULADA 2etiasaosessos
=AC SO! I| a
DUTRA ecasiseeranporon
DORNELAS:3 Resinas pas,
0543550630 Sima oito
DORNELAS30542550430
Ca a a RE -
Disponibilização: 18 de Março de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 18 de Marco de 2023