norma nº 7/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 29 de Março de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2392 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 29 de Março de 2023
Publicação: 29 de Março de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 07, de 27 de março de 2023 
“Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da lei federal nº 14.133 de 
1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG), no uso das suas atribuições legais e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
CONSIDERENDO o que ficou decidido no Acórdão 507, de 22 de março de 2023, do Eg. Tribunal de 
Contas da União, DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto Legislativo fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. 
Art. 2º Os processos licitatórios que forem instruídos até dia 31 de março de 2023 com a opção 
expressa de realização do procedimento conforme fundamentos da Leis Federais Nº 8.666 de 21 de junho de 
1993 e Nº 10.520 de julho de 2002, serão por elas regidos, desde que as respectivas publicações de seus editais 
ou ratificações, no caso de dispensas e inexigibilidades, ocorram até 31 de dezembro de 2023, conforme 
cronograma constante do Anexo I deste Decreto. 
§1º A opção por licitar com fundamento na legislação que se refere o caput deste artigo deverá 
constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o 
dia 31 de março de 2023. 
§2º Após realizada a opção de que trata o caput, e ainda durante a fase preparatória, é possível que 
autoridade competente, justificadamente, decida pela realização da licitação conforme fundamentos da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos. 
§3º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em 
decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva 
contratação, ao longo de sua vigência. 
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica as publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação 
de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. 
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Disponibilização: 29 de Março de 2023
Publicação: 29 de Março de 2023
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Art. 4º As atas de registro de preços poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, sendo 
possível celebrar contratações, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório. 
Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os de serviços públicos 
essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU Nº 36, de 13 de 
dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023, e providenciadas novas contratações de 
acordo com a Lei Federal Nº 14.133, de 2021. 
Art. 6º Os credenciamentos realizados nos termos do disposto ao caput do art. 25 da Lei Federal Nº 
8.666, de 1993 deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023. 
Parágrafo Único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que 
trata o caput deste artigo observará o disposto no art. 57 da Lei Federal Nº 8.666, de 1993. 
Art. 7º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo órgão Jurídico 
da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, que poderá expedir orientações e disponibilizar informações adicionais 
a respeito. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, em 27 de março de 2023. 
Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG-Biênio 2023/2024 
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 ANEXO I 
Rito Descrição Instrumento
Prazo para 
publicação no
Diário Oficial
Licitação
Todas as modalidades de licitação 
previstas nas Leis Nº 8.666/93, 
10.520/02 e 12.462/11, inclusive 
licitações para Registro de Preços
Edital Até 31/12/2023
Contratação 
Direta por Valor
Abrange todas as dispensas de 
licitação cujos valores não ultrapassem 
os previstos nos incisos I e II do art. 
24 da Lei Nº 8.666/93
Aviso ou Ato de 
Autorização/ 
Ratificação
Não se aplica
Outras 
Dispensas
Todas as Dispensas de Licitação não 
abrangidas no item anterior
Ato de 
Autorização/ 
Ratificação
Até 31/12/2023
Inexigibilidade Todas as Inexigibilidades de Licitação
Ato de 
Autorização/ 
Ratificação
Até 31/12/2023
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054
3550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630