norma nº 4333/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.333 DE 28 DE MARÇO DE 2023
«altera o Anexo II da Lei 2.418/2004, dispõe
sobre a contratação temporária por excepcional
interesse público do município de Manhuaçu e dá
outras providências.”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, fica
autorizado o Município de Manhuaçu contratar Os profissionais abaixo
relacionados e a alterar O número total do quadro de vagas para o cargo de
monitor, previstas no Anexo Il da Lei 2.418/2004, que instituiu o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, conforme a seguir:
Autorização para contratação:
GARÇONS
Professor PI
Servente Escolar
Altera
de vagas:
OTAL DE VAGAS
CARGO [NTOTALDEVAGAS
Monitora) 450 (quatrocentos € cinquenta)
81º. A Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as contratações
para os cargos relacionados no caput deste artigo, até a realização de
concurso público, por período não superior a 06 (seis) meses, prorrogáveis por
ção no quadro
igual período.
82º. Fica ainda autorizado o Município de Manhuaçu a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos
termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei
Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
83º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através do Diário Oficial do município.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
8 4º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências
previstas em Edital específico para tal.
8 5º. Na hipótese de empate entre candidatos na mesma condição, o(a)s
mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se aquele que tiver:
1 - maior tempo de serviço na função pleiteada;
II - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III — maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. O vencimento de ingresso dos contratados será igual ao fixado
para os cargos € funções do quadro permanente, com os mesmos benefícios e
jornadas de trabalho.
s 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres €
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores.
s 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço e doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
8 4º. O contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias
proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do
vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser pago Se houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
1 - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III — por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos Il e HI, obriga-se a parte a comunicar à
outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
S 2º. No caso de contratado em substituição, o contrato encerrar-se-á
com o retorno do servidor efetivo.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
de 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitui
ntes dessa Lei correrão por dotações
posições da Lei Orçamentária Anual, Lei
(LRF) e na Lei Federal nº 4.320
Art. 6º. As despesas decorre
orçamentárias próprias, conforme dis
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 -
de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
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MARIA IMA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
; PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
é MANHUAÇU gi ei
2392 Lei Municipal 3,415, de 08/09/2014
Diário Ofi
, 29 de Março de 2023- cial Eletrônico + ANO 9 [Nº
LEI MUNICIPAL Nº 4.333 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Altera o Anexo II da Lei 2.418/2004, dispõe sobre a contratação temporária
por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e dá outras
providências.”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, da SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, fica autorizado o Município de Manhuaçu contratar os profissionais abaixo relacionados e a alterar o
número total do quadro de vagas para o cargo de monitor, previstas no Anexo II da Lei 2.418/2004, que instituiu o
Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, conforme a seguir:
Autorização para contratação:
Professor PI 14 (quatorze)
Servente Escolar 14 (quatorze)
Alteração no quadro de vagas:
Nº TOTAL DE VAGAS
450 (quatrocentos e cinquenta)
ão poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no caput
81º, A Secretaria Municipal de Educaç
) meses, prorrogáveis por igual
deste artigo, até a realização de concurso público, por período não superior a 06 (seis
período.
82º. Fica ainda autorizado o Município de Manhuaçu a celebrar contrato administrativo de prestação de
serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei
Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
83º, O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo
Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município.
5 4º, As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências previstas em Edital específico para tal.
8 5º. Na hipótese de empate entre candidatos na mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s
observando-se aquele que tiver:
1 - maior tempo de serviço na função pleiteada;
Disponibilização: 29 de Março de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
nedticaçãa: 20 da Marra de 909?
dias! PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
f MA N H U AÇ Ú Município de Manhuaçu-MG
o de 2023- Diário Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2392 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Manhuaçu, 29 de Març
II - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
III - maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de servidores em gozo de licença, o contrato
deverá ter como duração máxima o período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º, O vencimento de ingresso dos contratados será igual ao fixado para os cargos e funções do quadro
permanente, com os mesmos benefícios e jornadas de trabalho.
5 1º, O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os servidores.
$3º, É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, acidente
em serviço e doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
& 4º. O contratado segundo esta Lei fará jus a décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de
férias equivalente a um terço do vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só poderá ser pago se houver justificação prévia e autorização formal da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º, Nos casos dos incisos II e II, obriga-se a parte a comunicar à outra, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
8 2º. No caso de contratado em substituição, o contrato encerrar-se-á com o retorno do servidor efetivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme
disposições da Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF) e na Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 29 de Março de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
Buhlicacãn: 29 de Marca de 2023