norma nº 4335/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.335 DE 10 DE ABRIL DE 2023
“Autoriza repasse financeiro à Associação
Comercial Industrial e Agronegócios de
Manhuaçu - ACIAM para a realização do KXIV
Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas
de Minas e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), à ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU -— ACIAM,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de
Manhuaçu.
81º: O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do
Município de Manhuaçu, para a realização do “XXIV Simpósio da
Cafeicultura da Região das Matas de Minas”, a realizar-se nos dias 12 e 13
de abril de 2023.
82º: O repasse financeiro, previsto no caput deste artigo, será
realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação
beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao
Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 90 (noventa) dias
após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente
aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46 da
Lei Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da
documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em
todos os âmbitos federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações,
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu;
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA I DA DUTRA DORNELAS
FEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
2)
jário Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2404 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
TT e
LEI MUNICIPAL Nº 4.335 DE 10 DE ABRIL DE 2023
“Autoriza repasse financeiro à Associação Comercial Industrial e
Agronegócios de Manhuaçu - ACIAM para a realização do XXIV Simpósio
de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU - ACIAM, inscrita no CNPJ
sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu.
81º: O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a realização
do “XXIV Simpósio da Cafeicultura da Região das Matas de Minas”, a realizar-se nos dias 12 e 13 de abril de 2023.
82º: O repasse financeiro, previsto no caput deste artigo, será realizado por meio de transferência
bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao
Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 90 (noventa) dias após a realização do evento, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE FOMENTO,
conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46
da Lei Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto
registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
Cairo dE ASAS Sa pá a
Disponibilização: 11 de Abril de 2023 www.manhuacu.mg.gov.k
Publicacãn: 11 de Abril de 2023
===" PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
= Diario Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2404 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu;
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DO SEE ERES DO SRD E ATT,
Disponibilização: 11 de Abril de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 11 de Abril de 2023