norma nº 4336/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.336 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“ Autoriza repasse financeiro à Associação de
Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM
DE MANHUAÇU-MG - APM, Associação de direito privado, sem fins
econômicos, com sede na Rua José Ribeiro Sobrinho, nº 107, Bairro São
Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 32.303.320/0001-07.
8 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será destinado às
despesas de manutenção da entidade.
S 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado Termo de
Fomento, acompanhado de plano de trabalho e planilhas de custos, com
vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas em até 60 (sessenta)
dias após o final da vigência do termo.
$ 3º. O Município transferirá o valor supracitado, de acordo com o plano
de aplicação previsto no Plano de Trabalho aprovado.
$ 4º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, incluídos
os proventos obtidos de receitas financeiras decorrentes da aplicação desses
recursos, serão devolvidos a administração pública após a finalização do
plano de trabalho e a devida prestação de contas.
Art. 2º. Para a celebração do referido Termo, a ASSOCIAÇÃO DE
POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os documentos
hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação vigente para tal fim,
em especial pela Lei 13.019/2014, além dos discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos
do Município de Manhuaçu, quando for o caso.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado de forma digital
MARIA IMACULADA por MARIA IMACULADA
DUTRA DUTRA
DORNELAS:3054355 DORNELAS:30543550630
0630 Dados: 2023.04.14
17:07:38 -03'00'
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
+ ANO 9] Nº 2408 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.336 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“ Autoriza repasse financeiro à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu -
MG - APM, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG - APM, Associação de direito privado, sem fins econômicos,
com sede na Rua José Ribeiro Sobrinho, nº 107, Bairro São Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº
32.303.320/0001-07.
& 1º, O valor do repasse que trata o caput do artigo será destinado às despesas de manutenção da entidade.
5 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado Termo de Fomento, acompanhado de plano de
trabalho e planilhas de custos, com vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas em até 60 (sessenta) dias
após o final da vigência do termo.
8 3º. O Município transferirá o valor supracitado, de acordo com o plano de aplicação previsto no Plano de
Trabalho aprovado.
& 4º, Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, incluídos os proventos obtidos de receitas
financeiras decorrentes da aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública após a finalização do
plano de trabalho e a devida prestação de contas.
Art. 2º, Para a celebração do referido Termo, a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM,
apresentará os documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação vigente para tal fim, em especial
pela Lei 13.019/2014, além dos discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto
registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira
de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu, quando for
o caso.
Art, 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 15 de abril de 2023 www.manhuacu.mg.gov.h
Publicação: 15 de abril de 2023