norma nº 4337/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.337 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à
Associação de Motociclistas de Manhuaçu - MG e
Região - AMMAR e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) para a
Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região — A.M.M.A.R, sociedade
civil de direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob
nº 20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas nº 500, letra
B, Bairro Bom Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36906-405, para a realização
do 14º Encontro Nacional de Motociclistas em Manhuaçu.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única,
por meio detransferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a
quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de
contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias
após a realização do evento.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo
1º apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
H - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos
e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu;
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a
execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA | assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355 Dados: 2023.04.14 17:10:35
0630 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
11
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Eletrônica » ANO 9] Nº 2408 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4,337 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas
de Manhuaçu - MG e Região - AMMAR e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 13.800,00 (treze mil
e oitocentos reais) para a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região - A.M.M.A.R, sociedade civil de direito
privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações
Unidas nº 500, letra B, Bairro Bom Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36906-405, para a realização do 14º Encontro
Nacional de Motociclistas em Manhuaçu.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio detransferência bancária,
diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar,sob as penas da lei, a respectiva prestação de
contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará os seguintes
documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto
registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual);
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu;
VII - demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art, 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária
e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Do a SS a
Disponibilização: 15 de abril de 2023 www.ma cu.ma.dov.
Publicação: 15 de abril de 2023 nhuacu.mg.go