norma nº 4338/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.338 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a atualização dos vencimentos
dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do
Município de Manhuaçu e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos
servidores ocupantes dos cargos de Conselheiros Tutelares no âmbito do
Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, na forma que especifica.
Art. 2º. Fica autorizada a atualização do vencimento básico dos
Conselheiros Tutelares de que trata esta lei, que passará a ser de R$ 2.205,00
(dois mil duzentos e cinco reais) mensais.
Art. 3º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial o 82º do art. 17 e o art. 29 da Lei
3.466 de 21 de março de 2015.
MARIA IMACULADA assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355 Dados: 2023.04.14 17:11:26
0630 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
No premia MTE Diário Oficial Eletrônico
MANHU AÇ Ú Município de Manhuaçu-MG
nico» ANO 9/ Nº 2408 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4.338 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares,
no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos de
Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, na forma que especifica.
Art. 2º. Fica autorizada a atualização do vencimento básico dos Conselheiros Tutelares de que trata esta lei,
que passará a ser de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais) mensais.
Art. 3º, As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial
o 82º do art. 17 e o art. 29 da Lei 3.466 de 21 de março de 2015.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ERES TE 2 O RES
Disponibilização: 15 de abril de 2023 www.manhuacu.mg.gov.l
Publicação: 15 de abril de 2023