norma nº 4340/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.340 DE 24 DE ABRIL DE 2023
“ Dispõe sobre o Programa de Implementação de
Métodos e Técnicas Contraceptivas e de
Condições para Esterilização no âmbito do
Planejamento Familiar na rede pública de saúde
do município de Manhuaçu.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído na rede pública de saúde do Município o
programa para a implementação de métodos e técnicas contraceptivas e de
condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar, aos cidadãos
residentes em Manhuaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 9.263, de 12
de janeiro de 1996, alterada pela Lei Federal nº 14.443, de 2 de setembro de
2022.
Art. 2º- Os cidadãos que reunirem os fatores necessários para
submeterem-se a quaisquer dos métodos de esterilização deverão ser
acolhidos junto aos Centros de Planejamento Familiar, sendo devidamente
captados pelas normas da regulação vigente.
Art. 3º - Com o objetivo de conscientizar a população sobre seus direitos
relacionados ao planejamento familiar, caberá ao Município treinar os agentes
de saúde, além de realizar campanhas de conscientização junto à sociedade,
de forma a garantir a liberdade de Planejamento Familiar.
Art. 4º - O Poder Executivo adotará os procedimentos para regulamentar
esta Lei. MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:305435506 Dados: 2023.04.24 17:41:57
30 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Abril de 2023: Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 [No 2475 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4,340 DE 24 DE ABRIL DE 2023
“ Dispõe sobre o Programa de Implementação de Métodos e Técnicas
Contraceptivas e de Condições para Esterilização no âmbito do
Planejamento Familiar na rede pública de saúde do município de
Manhuaçu.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na rede pública de saúde do Município o programa para a implementação de
métodos e técnicas contraceptivas e de condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar, aos
cidadãos residentes em Manhuaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996,
alterada pela Lei Federal nº 14.443, de 2 de setembro de 2022.
Art. 2º - Os cidadãos que reunirem os fatores necessários para submeterem-se a quaisquer dos
métodos de esterilização deverão ser acolhidos junto aos Centros de Planejamento Familiar, sendo
devidamente captados pelas normas da regulação vigente.
Art. 3º - Com o objetivo de conscientizar a população sobre seus direitos relacionados ao planejamento
familiar, caberá ao Município treinar os agentes de saúde, além de realizar campanhas de conscientização
junto à sociedade, de forma a garantir a liberdade de Planejamento Familiar.
Art, 4º - O Poder Executivo adotará os procedimentos para regulamentar esta Lei.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
e — = =
Disponibilização: 26 de Abril de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 26 de Abril de 2023