norma nº 8/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8 DE 18 DE ABRIL DE 2023
Revoga o Decreto Legislativo Nº 07, de 27 de março de
2023, que fixa o regime de transição de que trata o art.
191 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, em razão da edição da Medida Provisória
Federal Nº 1.167, de 31 de março de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG), no uso das suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO a edição por parte da Presidência da República Federativa do
Brasil, da MEDIDA PROVISÓRIA Nº: 1.167, de 31 de março de 2023, publicada no
D.O.U. de mesma data - Edição: 63 —C - Seção: 1 - Extra C - página: 1, que altera a Lei
Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei Nº
8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a
art. 47-A da Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
CONSIDERANDO esta casa legislativa editou o Decreto Legislativo Nº 07, de 27
de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 29
de março de 2023-Ano 9 - Nº 2392, que fixou o REGIME DE TRANSIÇÃO de que trata o
art. 191 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Manhuaçu/MG, onde consignou que os processos licitatórios que forem
instruídos até dia 31 de março de 2023 com a opção expressa de realização do
procedimento conforme fundamentos das Leis Federais Nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e Nº 10.520 de julho de 2002 e dos art. 1º a art. 47-A da Lei Nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, serão por elas regidos, desde que as respectivas publicações de seus
editais ou ratificações, no caso de dispensas e inexigibilidades, ocorram até 31 de
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o objetivo de não inviabilizar as contratações realizadas até 31
de dezembro de 2023 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, acaso ainda opte por
seguir com seus processos licitatórios pelo rito da Lei Federal Nº 8.666/93 e Nº
10.520/02 art. 1º a art. 47-A da Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, ao invés da
sistemática da Lei 14.133/2021, uma vez que esta casa legislativa ainda encontra-se
em fase de regulamentação para transição para a nova Lei Nº 14.133 de 1º de abril de
2021, tudo visando, repisa-se, não trazer possíveis prejuízos à administração desta
casa.
DECRETA:
Art. 18. Fica revogado o Decreto Legislativo Nº 07 de 27 de março de 2023,
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG, de 29 de março
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
de 2023, Ano 9 - Nº 2392, editado pela Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2023.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 18 de abril de 2023.
*Republicado por incorreção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU = Municipio de Nanhuaçu-MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP; 36,904-153 - Manhuaçu-MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8 DE 18 DE ABRIL DE 2023
Revoga o Decreto Legislativo Nº: 07, de 27 de março de 2023, que fixa o
regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º
de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, em razão da edição da Medida Provisória Federal Nº: 1.167, de
31 de março de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu(MG), no uso das suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a edição por parte da Presidência da República Federativa do Brasil, da MEDIDA
PROVISÓRIA Nº: 1.167, de 31 de março de 2023, publicada no D.O.U. de mesma data - Edição: 63 -C -
Seção: 1 - Extra C - página: 1, que altera a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a
possibilidade de uso da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e
dos art. 1º a art. 47-A da Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
CONSIDERANDO esta casa legislativa editou o Decreto Legislativo Nº: 07, de 27 de março de 2023,
publicado no Diário Oficial do Município de Manhuaçu/MG, de 29 de março de 2023-Ano 9 - Nº 2392, que
fixou o REGIME DE TRANSIÇÃO de que trata o art. 191 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021,
no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, onde consignou que os processos licitatórios que forem
instruídos até dia 31 de março de 2023 com a opção expressa de realização do procedimento conforme
fundamentos das Leis Federais Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Nº 10.520 de julho de 2002 e dos art. 1º
a art. 47-A da Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, serão por elas regidos, desde que as respectivas
publicações de seus editais ou ratificações, no caso de dispensas e inexigibilidades, ocorram até 31 de
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o objetivo de não inviabilizar as contratações realizadas até 31 de dezembro de
2023 da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, acaso ainda opte por seguir com seus processos licitatórios
pelo rito da Lei Federal Nº: 8.666/93 e Nº: 10.520/02 art. 1º a art. 47-A da Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de
2011, ao invés da sistemática da Lei 14.133/2021, uma vez que esta casa legislativa ainda encontra-se em
fase de regulamentação para transição para a nova Lei Nº: 14.133 de 1º de abril de 2021, tudo visando,
repisa-se, não trazer possíveis prejuízos à administração desta casa.
Disponibilização: 28 de Abril de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 28 de Abril de 2023
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
DECRETA:
Art, 1º. Fica revogado o Decreto Legislativo Nº: 07 de 27 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Manhuaçu/MG, de 29 de março de 2023, Ano 9 - Nº 2392, editado pela
Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 31 de março de 2023.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 18 de abril de 2023.
SAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
*Republicado por incorreção.
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Publicação: 28 de Abril de 2023